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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação Kara Te Vida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), para o atendimento ao Projeto de Aquisição de Equipamentos, como especifica.
native_id22093

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 104/2023.
2023-11-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno.
2023-11-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T11:37:54.280462-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-11-24T11:23:21.444772-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 109/2023 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a Associação Kara Te 
Vida, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), 
para o atendimento ao Projeto de Aquisição de 
Equipamentos, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
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Art. 1!? Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação Kara Te Vida, 
CNPJ nº 12.642.024/0001-23, localizada na Avenida Central do Paraná, nº 648, sala 2, 
Jardim Ponta Grossa no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência 
voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil}, para o atendimento 
ao Projeto de Aquisição de Equipamentos. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização da transferência voluntária. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica a Associação Kara Te Vida, beneficiária da transferência voluntária de recursos 
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos 
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade 
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução 
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência 
voluntária. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 62 
Art. 72 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, 
nos termos da Lei Municipal n2 093, de 11 de novembro de 2022 - Lei Orçamentária 
Anual- LOA. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de novembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
' '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
As!.inature digital avençada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranâ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder à Associação Kara Te Vida, CNPJ nº 12.642.024/0001-23, localizada na Avenida Central 
do Paraná, nº 648, sala 2, Jardim Ponta Grossa no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a 
transferência voluntária no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil), para o atendimento ao 
Projeto de Aquisição de Equipamentos. 
A transferência voluntária será efetuada mediante a execução do 
plano de trabalho em apenso, o qual foi avaliado e aprovado pelo Conselho Municipal da Criança 
e Adolescente, onde a instituição está regularmente inscrita. A Associação trabalhará em parceria 
com o Município de Apucarana para a realização do Projeto. 
Desta forma, a transferência voluntária está fundamentada na 
necessidade de atender a uma causa específica, no rigoroso processo de avaliação e aprovação, 
na legalidade da instituição beneficiária, na colaboração entre entidades e no benefício direto à 
comunidade. 
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a 
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade 
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração. 
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