Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº 114/2023
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos
e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária
no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de
novembro de 2022), como segue:-
06 -Autarquia Municipal de Saúde
06.001 - Autarquia Municipal de Saúde
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia
Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(449) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.382.000,00
(559) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 35.000,00
(533) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00
08 - Fundo Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0302.0060.2084 - Rede de Urgência e Emergência
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(454) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 500.000,00
0010.0304.0060.2091 - Vigilância Sanitária
Fonte de Recursos: 510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
(464) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00
(550) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00
TOTAL 2.257.000,00
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Art. 2!! Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.003 - Procuradoria Geral
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(79) 331909100 - Sentenças judiciais 200.000,00
02.004 - Secretaria de Gestão Pública
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(308) 333904700 - Obrigações tributárias e contributivas 400.000,00
02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
(252) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00
0099.0999.0005.2051 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(407) 399999900 - Reserva de contingência 500.000,00
02 - Poder Executivo
02.013 - Secretaria de Serviços Públicos
0015.0452.0013.2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos Municipais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(50) 331901300- Contribuições patronais 100.000,00
15 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros
15.001- Fundo de Reequipamento dos Bombeiros
0006.0182.0061.2022 - Manutenção das Atividades e Estruturação do Funrebom
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(397) 344905200 - Equipamentos e material permanente 180.000,00
(352) 344905100 - Obras e instalações 99.000,00
29 - Fundo Municipal de Juventude
29.001- Fundo Municipal de Juventude
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(263) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00
(141) 333903000 - Material de consumo 50.000,00
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
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26.001 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(89) 333504100 - Contribuições 100.000,00
(325) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 150.000,00
17 - Fundo Municipal de Alternativas Penais
17.001- Fundo Municipal de Alternativas Penais
0008.0244.0009.2066 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de
Alternativas Penais
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(264) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 70,000,00
28 - Fundo Municipal de Habitação
28.001 - Fundo Municipal de Habitação
0008.0482.0009.2028 - Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(262) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 78.000,00
TOTAL 2.257 .000,00
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de novembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digitei avançada com certificado digitei niio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, cujo objetivo é obter autorização para
a abertura de Crédito Adicional de Transposição, com base em anulação parcial de dotação
orçamentária no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais},
ao exercício corrente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
O crédito em questão destina-se a fortalecer o orçamento da
seguridade social, objetivando suprir as demandas crescentes da AMS. Este reforço é essencial
para sustentar as contratações de pessoal realizadas, visando à manutenção e otimização dos
serviços de saúde prestados à população de Apucarana e região. Além disso, busca-se a
suplementação das despesas de custeio, essenciais para a operacionalização das ações de
manutenção vinculadas à subfunção administrativa e de vigilância.
A medida adota um expediente de realocação orçamentária,
respondendo a uma necessidade superveniente ao previsto na Lei Orçamentária Inicial (LOA}.
Esta prática está em conformidade com a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais,
desempenhando um papel crucial no ajuste e readequação do fluxo orçamentário, promovendo a
inteligência do equilíbrio financeiro durante a execução, configurando-se, assim, como uma
verdadeira "Lei de Meios".
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
2
.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões expostas contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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