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materia nº 114/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica.
native_id22094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 105/2023. Votos contrários em segundo turno dos vereadores Moisés Tavares Domingos, Franciley Preto Godoi, Antonio Marques da Silva e Lucas Ortiz Leugi.
2023-11-24 Em votação (segundo turno) — Aprovado em primeiro turno. Voto contrário vereadores Moisés Tavares Domingos e Franciley Preto Godoi.
2023-11-23 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-24T11:38:50.656461-03:00 Aprovado 5 4 0
2023-11-24T11:18:02.034651-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 114/2023 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos 
e cinquenta e sete mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. lQ Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária 
no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de 
novembro de 2022), como segue:- 
06 -Autarquia Municipal de Saúde 
06.001 - Autarquia Municipal de Saúde 
0010.0122.0060.2060 - Manutenção das Atividades Administrativas da Autarquia 
Municipal de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(449) 331901100-Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.382.000,00 
(559) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 35.000,00 
(533) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 140.000,00 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0302.0060.2084 - Rede de Urgência e Emergência 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(454) 331901100- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 500.000,00 
0010.0304.0060.2091 - Vigilância Sanitária 
Fonte de Recursos: 510-Taxas - Exercício Poder de Polícia 
(464) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 150.000,00 
(550) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 50.000,00 
TOTAL 2.257.000,00 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 2!! Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.003 - Procuradoria Geral 
0028.0846.0003.0003 - Pagamentos de Sentenças Judiciais 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(79) 331909100 - Sentenças judiciais 200.000,00 
02.004 - Secretaria de Gestão Pública 
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(308) 333904700 - Obrigações tributárias e contributivas 400.000,00 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 510 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 
(252) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 200.000,00 
0099.0999.0005.2051 - Reserva de Contingência 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(407) 399999900 - Reserva de contingência 500.000,00 
02 - Poder Executivo 
02.013 - Secretaria de Serviços Públicos 
0015.0452.0013.2013 - Manutenção e Expansão nos Serviços Públicos Municipais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(50) 331901300- Contribuições patronais 100.000,00 
15 - Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 
15.001- Fundo de Reequipamento dos Bombeiros 
0006.0182.0061.2022 - Manutenção das Atividades e Estruturação do Funrebom 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(397) 344905200 - Equipamentos e material permanente 180.000,00 
(352) 344905100 - Obras e instalações 99.000,00 
29 - Fundo Municipal de Juventude 
29.001- Fundo Municipal de Juventude 
0008.0243.0009.2029 - Manutenção das Atividades do Fundo de Juventude 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(263) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 130.000,00 
(141) 333903000 - Material de consumo 50.000,00 
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
26.001 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana 
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura 
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres) 
(89) 333504100 - Contribuições 100.000,00 
(325) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 150.000,00 
17 - Fundo Municipal de Alternativas Penais 
17.001- Fundo Municipal de Alternativas Penais 
0008.0244.0009.2066 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de 
Alternativas Penais 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(264) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 70,000,00 
28 - Fundo Municipal de Habitação 
28.001 - Fundo Municipal de Habitação 
0008.0482.0009.2028 - Manutenção das Atividades do Fundo de Habitação 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(262) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 78.000,00 
TOTAL 2.257 .000,00 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 20 de novembro de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digitei avançada com certificado digitei niio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, cujo objetivo é obter autorização para 
a abertura de Crédito Adicional de Transposição, com base em anulação parcial de dotação 
orçamentária no valor de R$ 2.257.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e sete mil reais}, 
ao exercício corrente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
O crédito em questão destina-se a fortalecer o orçamento da 
seguridade social, objetivando suprir as demandas crescentes da AMS. Este reforço é essencial 
para sustentar as contratações de pessoal realizadas, visando à manutenção e otimização dos 
serviços de saúde prestados à população de Apucarana e região. Além disso, busca-se a 
suplementação das despesas de custeio, essenciais para a operacionalização das ações de 
manutenção vinculadas à subfunção administrativa e de vigilância. 
A medida adota um expediente de realocação orçamentária, 
respondendo a uma necessidade superveniente ao previsto na Lei Orçamentária Inicial (LOA}. 
Esta prática está em conformidade com a legislação orçamentária dos Créditos Adicionais, 
desempenhando um papel crucial no ajuste e readequação do fluxo orçamentário, promovendo a 
inteligência do equilíbrio financeiro durante a execução, configurando-se, assim, como uma 
verdadeira "Lei de Meios". 
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei 
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme 
prevê o art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da 
República
2
. 
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, 
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. 
Por todas as razões expostas contamos com a apreciação e 
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de elevada estima e distinta consideração. 
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UJ o.: 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
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§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo 
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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