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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
Lido N sessão do 14ia ( l
VIStO: 1º secretário1 _
PROJETO DE LEI Nº. 116/2023
SÚMULA: Torna obrigatório o retorno do vereador titular
do cargo para votações de proposições que
autorizem o Executivo Municipal a obter a
concessão de empréstimos ou· operações de
crédito, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º. Esta Lei torna obrigatório o retorno ao cargo do vereador titular,
quando forem protocolados e votados no Plenário da Câmara Municipal de Apucarana,
quaisquer proposições que autorizem o Poder Executivo a obter concessão de
empréstimos ou operações de crédito no âmbito do Município de Apucarana.
Parágrafo Único. O vereador suplente no exercício do mandato,
consequentemente, estará impedido de votar as proposições constantes do inteiro teor
do Art. lº desta Lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Apucarana, em 23 de novembro de 2023.
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VEREADOR
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Quaisquer proposições autorizando o Executivo Municipala obter a concessão
de empréstimos ou operações de crédito no âmbito do Município de Apucarana deverão
ser votadas em plenário pelo vereador titular do cargo.
Tratam-se de matérias importantíssimas para o Município de Apucarana,
cidade que já sofreu tantas vezes com empréstimos inadequados e inoportunos que são
pagos até hoje pela Prefeitura Municipal, dinheiro esse que poderia estar sendo aplicado
em melhorias nas áreas de atuação das Secretarias Municipais.
Por abordar um tema tão custoso para a população apucaranense, o vereador
titular do cargo, eleito pelo voto e escolhido para ocupar uma das 11 cadeiras de
vereador deve ter a obrigação de votar e deliberar sobre essas proposições em Plenário,
cabendo ao suplente o impedimento de votar e participar das discussões de tais
matérias.
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VEREADOR
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