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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaTorna obrigatório o retorno do vereador titular do cargo para votações de proposições que autorizem o Executivo Municipal a obter a concessão de empréstimos ou· operações de crédito, conforme especifica.
native_id22120

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 ARQUIVADO — Arquivado pelas comissões devido a ter recebido parecer jurídico pela inconstitucionalidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
amara Municipal de Apucarana 
Lido N sessão do 14ia ( l 
VIStO: 1º secretário1 _ 
PROJETO DE LEI Nº. 116/2023 
SÚMULA: Torna obrigatório o retorno do vereador titular 
do cargo para votações de proposições que 
autorizem o Executivo Municipal a obter a 
concessão de empréstimos ou· operações de 
crédito, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatório o retorno ao cargo do vereador titular, 
quando forem protocolados e votados no Plenário da Câmara Municipal de Apucarana, 
quaisquer proposições que autorizem o Poder Executivo a obter concessão de 
empréstimos ou operações de crédito no âmbito do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único. O vereador suplente no exercício do mandato, 
consequentemente, estará impedido de votar as proposições constantes do inteiro teor 
do Art. lº desta Lei. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, em 23 de novembro de 2023. 
L
UJJO µ_,L . 
ucas rtiz eugi 
VEREADOR 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Quaisquer proposições autorizando o Executivo Municipala obter a concessão 
de empréstimos ou operações de crédito no âmbito do Município de Apucarana deverão 
ser votadas em plenário pelo vereador titular do cargo. 
Tratam-se de matérias importantíssimas para o Município de Apucarana, 
cidade que já sofreu tantas vezes com empréstimos inadequados e inoportunos que são 
pagos até hoje pela Prefeitura Municipal, dinheiro esse que poderia estar sendo aplicado 
em melhorias nas áreas de atuação das Secretarias Municipais. 
Por abordar um tema tão custoso para a população apucaranense, o vereador 
titular do cargo, eleito pelo voto e escolhido para ocupar uma das 11 cadeiras de 
vereador deve ter a obrigação de votar e deliberar sobre essas proposições em Plenário, 
cabendo ao suplente o impedimento de votar e participar das discussões de tais 
matérias. 
b~zleugi 
VEREADOR 

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