" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.117 /2023 .
amara Municipal de Apucarana
tido na ~ do dia t L
Visto: 1° secretário,----
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública ~ _ASSOC~AÇÃO CENTRAL
DE KARATE- ACKA -, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO VrARTIGü55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
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Art.1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CENTRAL~DJ K~[\]ii~[\CKAinscrita no CNPJ Nº 81.878.993/0001-09, sediada na Rua Guarapuava n2209, Centro,
Apucarana. - - . ' *'t':: .,.,\tu -
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a
apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE KARATE - ACKA-, CNPJ N2 81.878.993/0001-09, sediada na Rua
Guarapuava n2209, Centro, nesta cidade apresenta;
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE KARATE - ACKA foi fundada em 11 de outubro de
1990, uma organização da sociedade civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A presente Associação tem como objetivo a promoção de atividades de
relevância pública e social. Ajuda no desenvolvimento, promoção e aprimoramento da cultura
esportiva das artes marciais, em especial o Karatê, formando atletas de alto nível visando a
participação em competições profissionais ou não profissionais, nos níveis municipal, estadual,
nacional e internacional bem como desenvolver atividades que fortaleçam o convívio social e
familiar. Tem também como sua meta participar e fazer-se representar dentro das suas
possibilidades nos campeonatos, competições e torneios de Karatê, em todo estado e fora dele
em especial, quando organizados pela Federação Paranaense de Karatê, ou outras entidades;
Sua atividade consiste primordialmente na execução direta de projetos,
programas, ações e através da participação de competições esportivas há envolvimento de
toda comunidade junto a crianças e jovens participantes, para o resgate e valorização da vida.
Assim como a divulgação da região no desporto do KARATÊ, através das competições oficiais
no âmbito da região e no Estado.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo e dirigir competições, preparar as
representações para os eventos esportivos e através desta Declaração, buscar parcerias tanto
a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorá~em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.