" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.118/2023
(ãmafa Municipal de ApJCarana
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SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF DO CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA
.. . MANOEL RIBAS, como especifica. • Y· 1 ~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,-PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIOt;O f..?EG!JIN,Tt,_.
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L E I
.. Art. 12 - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO riit'pl}lis;,MESTRES E
FUNCIONÁRIOS - APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA
MANOEL RIBAS, inscrita no CNPJ Nº 01.439.602/0001-02, sediada na Rua Marcílio Dias nº465,
vila Schimidt, Cep.86.812-460, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 22 - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 32 -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2023.
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Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a
apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS - APMF DO CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA MANOEL RIBAS inscrita no CNPJ NQ 01.439.602/0001-
02, sediada na Rua Marcílio Dias nQ465, vila Schimidt, Cep.86.812-460, Apucarana ,apresenta;
APMF DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA MANOEL
RIBAS tem como objetivo promover ações de acordo com suas atribuições e possibilidades no
sentido de assegurar, por meio da participação efetiva no processo de tomadas de decisões no
ambiente escolar e do exercício de efetivo controle social, condições necessárias de apoio ao
trabalho da equipe pedagógica, professores e funcionários em consonância com o Projeto
Político Pedagógico- PPP da instituição de ensino e Regimento escolar, garantindo o acesso à
permanência e a função social da escola, como também favorecer a integração dos segmentos
da sociedade organizada, no contexto escolar, discutindo as políticas públicas educacionais,
visando o interesse público de acordo com a realidade da comunidade escolar.
Outra função importante é proporcionar aos estudantes acesso a todo processo
educacional, estimulando sua formação social e política, como por exemplo o Grêmio
Estudantil, promover entrosamento entre pais, estudantes, professores, funcionários e toda a
comunidade local, promover atividades de assistência ao estudante nas áreas de saúde,
socioeconômicas, segundo o Plano de Ação da escola.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.
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A~r Lievore
VEREADOR