" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI N!!.119/2023
.Jrnaca Municipal de A?J(araN
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v,sto~ 'º secmário, _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Valorização
a Vida de Apucarana- NAVIAP-, como especifica. . .. ..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR. -MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E · EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DQ, MUNICÍ~;IO •.[1~ .. ,é\Pµ<;_A~.~~:A.,.
SANCIONO A SEGUINTE)·· •
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Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Núcleo de Valorização a Vida de
Apucarana- NAVIAP-, inscrito no CNPJ Nº 48.201.227 /0001-21, sediada na Rua José Alves de
Paula Filho, nº56, Cep.86.808-440, Vila São José, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 .de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passo a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que
o Núcleo de Valorização a Vida de Apucarana- NAVIAP-, inscrito no CNPJ Nº 48.201.227 /0001-
21, sediada na Rua José Alves de Paula Filho, nºS6, Cep.86.808-440, Vila São José, Apucarana;
O NAVIAP, tem como objetivo prestar apoio emocional e ajudar a prevenir
casos de suicídio, por meio de formação e aperfeiçoamento contínuo de voluntários da rede
cvv.
Uma iniciativa muito nobre e que deve ser devidamente valorizada,
apreciada e reconhecida.
Criado em agosto de 2022, contando com o trabalho voluntário que
participaram do PSV realizado em setembro do mesmo ano, o NAVIAP, presta o serviço de
atendimento das ligações recebidas pela central telefônica nacional do CVV, que realiza a
distribuição dessas chamadas para os voluntários de plantão em todo o Brasil.
Os voluntários receberam treinamentos, passaram por testes, que tinham
como objetivo verificar a aptidão para que pudessem realizar os atendimentos. Importante
salientar a seriedade do trabalho que deve ser sempre feito com muito comprometimento.
Sendo assim, considerando o trabalho prestado pelo NAVIAP, não só para a
cidade de Apucarana, mas em escala nacional, uma vez que recebe chamadas de todo o país,
sendo de grande auxílio e benefício para muitas pessoas que necessitam desse atendimento
especial e humanizado, entendo como mais do que justa a concessão do título de Utilidade
Pública ao mesmo.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem ~ o voto favoráyeTê\m plenário para a aprovação desse
projeto de lei.