" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.09/2023
Ornara Muricipat de ApKarana
1.4, ftl !eY) cki cf.a / /
Visto: 1•5e0m, _
SÚMULA: Dispõe sobre o armazenamento, monitoramento e
gravação eletrônica de imagens por meio de circuito
fechado nos ambientes desta Casa de Leis e, ainda,
a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das
sessões em plataforma de vídeo online, como
especifica. t4 q:·, .,, ),
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DHIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE AUTORIA
DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.1º A presente Resolução regula sobre o armazenamento de írnagens éfn-dlspositlvós
de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado nos ambientes desta Casa
de Leis e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões em plataforma de vídeo
online.
Parágrafo único. A Resolução possui como finalidade regulamentar a aplicação da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do objeto e atividades referidas no caput.
Art. 2º Os ambientes externo e interno possuem o sistema de monitoramento e gravação
eletrônica de imagens por meio de circuito fechado, sendo o período máximo de 7 (sete) dias o
· armazenamento das imagens captadas, sendo que, caso requisitadas, deverão ser armazenadas
até decisão de compartilhamento advinda da administração.
§1º - O acesso de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ao
material a que se refere o caput do artigo 2º desta lei será concedido somente mediante
autorização por meio de ofício, a critério da administração, ou quando exigido judicialmente.
§2º - É assegurado a todas as pessoas que figurem pessoalmente em gravação obtida
de acordo com a presente resolução, o direito de acesso ao material registrado por sistema de
monitoramento de imagem e áudio; podendo tal direito ser negado pelo responsável legal do
logradouro, quando a filmagem constituir:
continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação ao Projeto de Resolução nº09/2023 pag 2 .
1 - ameaça aos direitos e garantias de terceiros;
li - prejuízo à apuração de atos ilícitos e inquéritos criminais; e
Ili - perigo à Defesa Nacional ou à segurança pública.
Art. 3º - As sessões desta Câmara são filmadas, gravadas e transmitidas ao vivo, bem
como disponibilizadas, após o encerramento, em plataforma de vídeo online.
Art. 4º O descumprimento do servidor ou Vereador à orientação do Encarregado
sujeitará ao mesmo a responsabilidade da infringência da Política de Dados desta Câmara. Serão
instaladas placas de sinalização informando a captação de imagens nos ambientes internos
desta Casa de Leis.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,17 de novembro de 2023.
Mesa Executiva
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gusto Molina Ferreira
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ESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As recentes legislações, sobretudo aquelas relacionadas à privacidade e à gestão de
dados, têm imposto a entes públicos e privados a necessidade de reestruturarem seus modelos
de atuação.
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de tratamento de dados são
essenciais. Todo o esforço preventivo tem como principal objetivo evitar vazamento de dados
que possam causar a responsabilização civil, ou até criminal, dos gestores.
Diante disso, o presente projeto dispõe sobre o armazenamento, monitoramento e
gravação eletrônica de imagens por meio de circuito fechado nos ambientes desta Casa de Leis
e, ainda, a filmagem, gravação e transmissão ao vivo das sessões em plataforma de vídeo
online, a fim de regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
Mesa Executiva
fi.A •• r~ ,;gusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
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1º SECRE
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RIO
º'"o de Lima