" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 868_00-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
am-a Municipal de ~rana
la> n1 ,são oo dii l l
V1Sto:1º51!Cffl,fl)----
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº:10/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a organização e padronização de
procedimentos do serviço de protocolo do Poder
Legislativo de Apucarana, e dá outras providências
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIP,1.~,:Q.Ey~PUCARANA, ESTA/J<D v·
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO { AP.R,QVAÇÃO PLENÁRIA DÇJ
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021, DE -A/JTORIA-·-DA MESA
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEl Q!JGÂNICA DO--
, -- ~--··--- ., :,t. MUNIC/PIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12 A presente Resolução dispõe sobre a organização e padronização de
procedimentos a serem adotados no protocolo, tramitação e movimentação interna dos
documentos de origem externa pela Recepção desta Casa de Leis.
Parágrafo único. A Resolução possui como finalidade regulamentar a aplicação da Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD} e seus princípios, no âmbito do objeto e atividades referidas
no caput.
Art.2º Para fins desta Resolução, considera-se:
1- PROTOCOLO - conjunto de tarefas correspondentes ao recebimento, registro e
controle de documentos de qualquer origem, bem como sua expedição;
li- DOCUMENTOS DE ORIGEM EXTERNA - documentos elaborados por pessoa física ou
jurídica não ligados à Câmara Municipal e que sejam destinados a quaisquer setores desta Casa
Legislativa ou correspondentes a atividade legislativa e operacional.
Parágrafo único. Documentos oriundos do Poder Executivo terão o mesmo tratamento
de documentos internos .
Art. 3º - Para o recebimento de documentos de origem externa, deverão ser atendidos
os seguintes requisitos:
1- O documento deverá estar lacrado em um envelope, impossibilitando que o servidor
saiba o seu teor;
..... continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuação do Projeto de Resolução nºl0/2023 pag.2 .
li- Conter a assinatura com a identificação legível de quem está entregando o documento
no envelope.
Art. 4º - No ato de recebimento de documento externo, a Recepção deverá registrar o
documento em livro próprio, constando o nome completo e telefone da pessoa responsável pela
entrega do documento, bem como a hora e data do recebimento.
§1º - No envelope lacrado, constará o carimbo preenchido pela Recepção, constando a
data e a hora do recebimento, e a assinatura do servidor responsável pela tramitação do
documento ao destinatário.
§2º- A Recepção disponibilizará o comprovante de recebimento do envelope lacrado,
certificando a data e hora recebida.
§3º-Poderá ser recusado o recebimento de qualquer documento que não esteja
corretamente lacrado ou, ainda, se o responsável pela entrega do documento de origem externa
se recusar a se identificar, seja com a assinatura legível ou o telefone.
Art. SºConsiderando a presente Resolução, os servidores nas atribuições responsáveis
pela Recepção têm limitado o tratamento de dados pessoais contidos em documentos externos,
atendo-se às atividades fins do protocolo, sem contato com o teor dos documentos, em
concordância com os princípios da finalidade, necessidade e adequação contidos na LGPD.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
~ ~J:/"\ ~ Mesa Executiva
Luciano~•gusto Molina Ferreira
~SIDENTE
'
{
~
)
~
~
~
A.-~
u
~
er Lievore
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As recentes legislações, sobretudo aquelas relacionadas à privacidade e à gestão de dados,
têm imposto a entes públicos e privados a necessidade de reestruturarem seus modelos de
atuação.
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de tratamento de dados são
essenciais. Todo o esforço preventivo tem como principal objetivo evitar vazamento de dados
que possam causar a responsabilização civil, ou até criminal, dos gestores.
Diante disso, o presente projeto dispõe sobre a organização e padronização de
procedimentos a serem adotados no protocolo, tramitação e movimentação interna dos
documentos de origem externa pela Recepção desta Casa de Leis.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
- A~ p ~
1/Ulfvi,J~ fV&y\ lf\ /ô~
gusto Molina ferrei~a
Pt{ESIDENTE
~~
1º SECRETÁRIO
Mesa Executiva
2º SECRETÁRIO