CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.11/2023
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SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com relação à
publicização dos Documentos de Origem Externa,
como especifica.
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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIP~L •ôi ~pJtÀRANA ESTÂDQ ~. ~l'í
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DO PARANA, APOS DELIBERAÇAO E APROVAÇAO PLfNARIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021,~· Df:--J'ltJ7i/J Rlftr 9,A MESA---
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art.12 Esta Resolução regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais {LGPD),
com procedimentos específicos aos DOCUMENTOS DE ORIGEM EXTERNA que vierem a se tornar
público.
Art. 22 Quando houver necessidade de dar publicidade a documentos decorrentes da
sua finalidade a qual de interesse público, em específico que contenham dados pessoais, o
responsável pelo recebimento deste documento deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis,
encaminhá-lo ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais desta Casa de Leis.
Art. 32 Em cumprimento à LGPD, o Encarregado indicará ao quadro administrativo e aos
Vereadores desta Casa Legislativa, no prazo de 3 (três) dias úteis, o tratamento devido aos dados
pessoais, considerando:
1- Avaliação da finalidade dos dados pessoais tratados, para a avaliação de sua
publicização ou anonimização, de acordo com a finalidade do documento, interesse público e
transparência;
li- Os dados tratados em excesso para a finalidade do documento, ou publicização, que
não sejam de interesse público, ou que não sejam relevantes à transparência decorrente da
finalidade do documento serão anonimizados.
continua : .
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continuação ao Projeto de Resolução nºll/2023 : pag 2 .
§12 - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período.
§22 - Os dados pessoais publicizados deverão ser limitados a finalidade do Documento
de Origem Externa, sendo anonimizados os demais dados que não são de interesse público e/ou
caracterizam conteúdo excessivo para as finalidades supramencionadas nos termos do inciso li.
Art. 42 O descumprimento do servidor ou Vereador à orientação do Encarregado
sujeitará ao mesmo a responsabilidade da infringência da Política de Dados desta Câmara.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões,17 de novembro de 2023.
Mesa Executiva
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gG:tcf'Molina Ferreira
RESIDENTE
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12 SECRETÁRIO
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As recentes legislações, sobretudo aquelas relacionadas à privacidade e à gestão de dados,
têm imposto a entes públicos e privados a necessidade de reestruturarem seus modelos de
atuação.
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de tratamento de dados são
essenciais. Todo o esforço preventivo tem como principal objetivo evitar vazamento de dados
que possam causar a responsabilização civil, ou até criminal, dos gestores.
Diante disso, o presente projeto regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) com procedimentos específicos aos DOCUMENTOS DE ORIGEM EXTERNA que vierem a se
tornar público.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
Mesa Executiva
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usto Molina Ferreira
IDENTE
Tiago ~o de Lima
VICEffi'RESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
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