,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br '
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.12/2023
amara Municipal de ~rana
ln>N&ãodo<ia / /
Visto: 1º ~, _
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD} no Portal da
Transparência, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2021,)t' DP"- ~utoRiÃ'""'D'A • MÊSÃ
EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARrtG0 3"{óA hf 0f?GA~~~~-,-Q~
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDÉfijf(PROMULGO A
SEGUINTE,
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RESOLUÇÃO
Art.12 Esta Resolução regulamenta a Lei Geral de Pro_teção de Dados Pessoais (LGPD},
com procedimentos específicos, no âmbito do Portal da Transparência.
Art. 22 Considerando o tratamento de dados pessoais referente a Licitações, Compras e
Contratos existentes no Portal da Transparência, a presente Resolução se compromete para a
anonimização de dados pessoais, não necessários à transparência e à publicidade, no prazo de 5
(cinco} anos a partir da sua vigência.
Parágrafo único Os dados pessoais publicizados deverão ser limitados a somente os que
atinjam a finalidade de transparência e publicidade do ato administrativo, sendo anonimizados
os demais, como, dados bancários, números de CPF e imagens de documentos pessoais, endereço
pessoais, e outros que não são de interesse público e caracterizam excessivo para as finalidades
supramencionadas.
Art. 3º - Em observância à LGPD, o item "Notas fiscais e empenhos digitalizados por tipo
de despesa" disponibilizado no Portal da Transparência será arquivado, em razão do tratamento
de dados pessoais e críticos .
........ continua .
CÂMARA MUNICIJ>AL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação do Projeto de Resolução nº12/2023 pag.2 .
Parágrafo único - O arquivamento dos dados referidos no caput não transgride a Lei de
Acesso à Informação (LAI) tampouco a Lei Municipal nº 263/2012, haja vista que o conteúdo
disponibilizado nos demais itens cumpre com todo o aparato legal necessário para o
cumprimento da transparência e publicidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023 ..
Mesa Executiva
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Luciano4ugusto Molina Ferreira
~RESIDENTE
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~erlievore
1º SECRETÁRIO
de Lima
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2º SECRETÁRIO
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As recentes legislações, sobretudo aquelas relacionadas à privacidade e à gestão de
dados, têm imposto a entes públicos e privados a necessidade de reestruturarem seus modelos
de atuação.
Por isso, novas práticas de gestão interna e externa de tratamento de dados são
essenciais. Todo o esforço preventivo tem como principal objetivo evitar vazamento de dados
que possam causar a responsabilização civil, ou até criminal, dos gestores.
Diante disso, o presente projeto dispõe sobre regulamentação da lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD) no Portal da Transparência
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em Plenário para a aprovação desse Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2023.
Mesa Executiva
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L ugusto Mjna Ferreira
ESIDENTE
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1º SECRETÁRIO