CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25Â- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
MOÇÃO Nº. 08/2023
O vereador que esta subscreve, obedecendo aos
trâmites legais constantes no regimento interno, em especial nos artigos 218 e
219 e no Capítulo VII, das Moções, requer que, após deliberação do plenário,
seja encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Paraná, Adernar Traiano, uma MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de
Lei Nº.931/2023, de autoria do Deputado Soldado Adriano José, que dispõe
sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna da exótica ao
território nacional, declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e a
agricultura no Estado do Paraná.
Sala das sessões, 30 de novem
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Soldado Adriano Jose, visa autorizar a
realização do controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica ao território
nacional declaradas, pelo órgão competente, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à
agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa do Estado do
Paraná.
Espécies exóticas à fauna nacional são aquelas não nativas, consideradas invasoras,
tendo como principal foco o javali, visto que são uma ameaça ao equilíbrio do ecossistema,
destroem lavouras, nascentes, causam risco a outros animais e à saúde pública.
O javali, também conhecido como porco selvagem, é natural da Europa parte da África
e foi introduzido no Brasil pelo Uruguai e Argentina para criação, que devido a fugas e soltura
por parte dos criadores, desencadeou numa grande população de javalis selvagens com
crescimento desenfreado, principalmente pela falta de predadores naturais.
O Instituto de Água e Terra do Estado do Paraná - IAT/PR, ressalta sobre os javalis
que "diante do fato de ser um animal exótico no Brasil, não ter predador e se reproduzir
descontroladamente, a caça legalizada, ou seja, o abate, é a melhor forma de controle, regida
por legislações de órgãos e entidades competentes aos controles e fiscalizações."
Assim sendo, o Projeto de Lei nº.931/2023 elenca uma série de especificações para que
o controle populacional seja racional, não se tratando da liberação indiscriminada da caça, mas
. sim, medidas que vêm de encontro com as necessidades do Estado, dado os est~ os
javalis causam no ecossistema.
principalmente dos agricultores, que tem suas lavouras devastadas e, vis
fauna nativa, motivo pelo qual essa Moção de Apoio se faz necessária.
/ , Sa,la das :essões, 30 de novembro de 2023.
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Mário Felippe Rodrigues
VEREADOR
Lucas Ortiz Leugi
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VEREADOR