materia nº 119/2023

~ . CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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REQUERIMENTO Nº.119/2023 
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal, a Autarquia Municipal de Educação, 
ao Conselho Municipal do FUNDEB, sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos 
do FUNDEB para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana no 
ano de 2023. 
Lido na sessão do dia __ __e/ / . Visto secretário _ 
Aprovado por _ 
Rejeitado por _ 
Encaminhado através do ofício nº __ _,;/ , em / . _ 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regi'mentais, o adiante signatário, 
vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento do Plenário, seja 
encaminhado ofício ao Executivo Municipal, a Autarquia Municipal de Educação e ao Conselho 
Municipal do FUNDEB, solicitando as seguintes informações: 
Qual a previsão do encaminhamento para o Legislativo Municipal, do Projeto de Lei 
referente a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB para a APAE - 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana no ano de 2023? 
Qual o valor aproximado que será repassado? 
JUSTIFICATIVA 
Nos últimos dois anos a Câmara Municipal de Apucarana realizou a votação do Projeto 
de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que prevê a concessão de Transferência Voluntária 
de recursos do FUNDEB para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Apucarana. 
Sendo que, no ano de 2021, o projeto de lei foi apresentado no mês de outubro e no ano 
de 2022, no mês de setembro. 
No entanto, até a presente data, 29/11/2023, a Câmara não recebeu qualquer projeto de 
lei neste teor, conforme pesquisas realizadas ao SAPL - Sistema de Apoio ao Legislativo. 
Sendo assim, peço pela aprovação do presente requerimento, a fim de que esta Casa 
de Leis seja devidamente informada quanto ao referido repasse, que como todos sabem e é de 
conhecimento notório, é de extrema importância e necessidade da APAE. 
Jmss/al