" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!l.121/2023
amara Municipal de Apucarana
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SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a EQUIPE DE
PEDESTRIANISMO PÉ VERMELHO, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA, MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENQÇ> AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂN'icA DO ~MUNICÍPl0'1ir0E, ,
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APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
l E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a EQUIPE DE PEDESTRIANISMO PÉ
VERMELHO, inscrita no CNPJ Nº 47.976.215/0001-06, sediada na Rua Doutor Oswaldo Cruz,
nºl.100, apto 201, Cep 86.800-720, centro, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
Valdeir Tia -~ Cordeiro de lima
~OR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo
a apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
EQUIPE DE PEDESTRIANISMO PÉ VERMELHO, inscrita no CNPJ Nº 47.976.215/0001-06, sediada
na Rua Doutor Oswaldo Cruz, nºl.100, apto 201, Cep 86.800-720, centro, Apucarana.
A equipe Pé Vermelho é uma associação civil de direito privado, sem fins
lucrativos, de caráter desportivo e com autonomia administrativa, foi fundada em 13 de junho
de 2022 e tem por finalidade desenvolver ações educativas por meio de práticas culturais,
sociais, recreativas e esportivas, como também desenvolver a cultura do movimento e do
esporte a fim de auxiliar na formação de indivíduos que possam participar ativamente do
processo de vida, cidadania e desenvolvimento da sua comunidade. Tem como objetivo
também, desenvolver a inclusão social, promover e dirigir eventos esportivos e competições
estimulando a participação democrática nos eventos da Associação, de filiados ou não, sejam
eles culturais, recreativos, sociais ou esportivos facilitando-lhes o acesso, reunindo todas as
classes através do esporte. A Associação dirige, divulga, promove e incentiva o pedestrianismo
por todos os meios ao seu alcance e cursos visando o aprimoramento técnico dos corredores.
A entidade em questão cumpriu com todos os requisitos necessários, para
declaração de UTILIDADE PÚBLICA.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se a busca de recursos
e incentivos para elaborar programas de incentivo aos participantes e buscar parcerias tanto
a nível Estadual como Federal.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação
desse projeto de lei.
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