CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.123/2023
Câmara Municipal de Apu{arana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1° secretário _
SÚMULA:-Fica Instituído o Programa de Conscientização a
Diabetes nas Escolas no âmbito do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL,.
OBEDECENDO AO DISPOSTO N.O INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ(:1O DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
,,..
L E
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Conscientização a Diabetes nas escolas no âmbito
do Município de Apucarana.
Art. 2º - O Programa visa orientar de forma educativa, pais, alunos e profissionais da
educação sobre os sintomas e cuidados referente a Diabetes em crianças e adolescentes,
fornecendo informações e sugestões de como auxiliar e aprimorar os cuidados no tratamento
da doença.
Art. 3º - O Programa a que alude o art. 1º realizar-se-á mediante ações educativas
ministradas nas Redes Municipal e Privada de Ensino, por meio da divulgação de material
didático impresso ou digital do Projeto KIDS, disponibilizado de forma gratuita pela Federação
Internacional da Diabetes (lnternational Diabetes Federation, Kids & Diabetes in Schools).
§ 1º - O pacote educativo do Projeto Kids será fornecido e divulgado para Profissionais
da Educação, Alunos e Familiares de acordo com a orientação e módulos descritos pelo
projeto.
§ 2º - O Programa de Conscientização a Diabetes será divulgado no âmbito escolar todo
mês de novembro, em que o Dia Mundial do Diabetes (14) é celebrado.
Art. 4º - Para o atendimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá buscar a
colaboração de entes públicos ou privados, inclusive Organizações da Sociedade Civil.
Parágrafo único - O Município buscará exclusivamente a colaboração de instituições
com ampla capacidade técnica na área da Diabetes.
continua .
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continuação do projeto de lei nº123/2023 pág.2 ..
Art. 52 - Os recursos para a implementação das ações previstas nesta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos,
observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação
orçamentária e financeira anual.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 60 (sessenta)
dias após a data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes, atualmente, mais de 13 milhões
de pessoas vivem com o a doença em nosso país. Isso representa cerca 6,9% da população
nacional. É uma doença causada pela produção insuficiente ou pela má absorção de insulina,
hormônio responsável pela regulação da glicose no sangue e que garante energia para todo
nosso organismo.
O diabetes pode causar o aumento da glicemia e altas taxas na corrente
sanguínea podem levar a complicações no coração, artérias, nos olhos, rins e nos nervos. Em
casos mais graves, o diabetes pode levar à morte.
A melhor forma de prevenção ao diabetes é a prática de atividades físicas de
forma regular, combinado de uma alimentação saudável e evitando o consumo de álcool,
tabaco e outras drogas. Comportamentos saudáveis são a chave para uma vida saudável.
No entanto, um estudo aprofundado e amplamente discutido com
especialistas na área do Diabetes vimos que a forma mais eficaz para atender as crianças e
adolescentes que possuem a doença é promover, desde cedo, a educação sobre os cuidados
relacionados ao Diabetes.
Criar um mecanismo para se conhecer a doença e orientar a melhor forma
de tratamento é sem dúvida a forma mais eficaz e eficiente para que crianças e adolescentes
não desenvolvam a doença na sua forma mais grave. É ponto de total concordância entre os
especialistas, que a forma mais incisiva de controle da doença em crianças e adolescentes, é
promover o conhecimento e conscientização sobre o diabetes.
O Diabetes é uma doença cada vez mais comum entre as crianças e os
adolescentes, que pode ser controlada e tratada de maneira eficaz, desde que exista uma
devida educação e orientação sobre o tema. Incentivar a educação sobre o Diabetes nas
Escolas pode ajudar a identificação de uma criança ou adolescente com a doença, orientandoos de maneira mais rápida ao tratamento adequado.
Assim, materiais educativos visando incentivar o conhecimento
do Diabetes por profissionais da educação, alunos e familiares, como o desenvolvido pelo
PROJETO KIDS, projeto desenvolvido pela ADJ - Diabetes Brasil em parceria com a
INTERNACIONAL DIABETES FEDERATION - IDF, podem proporcionar um controle e tratamento
muito maior desta doença.
O material é conhecido como "Pacote Educativo para Informar
sobre Diabetes nas Escola", e foi aprovado pelo Ministério da Saúde, Sociedade Brasileira
de Diabetes e Sociedade Brasileira de Pediatria, os principais órgãos relacionados a saúde de
crianças e adolescentes no país sobre o Diabetes.
continua ~·········
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O pacote educativo está dividido em módulos para quatro públicos
diferentes:
Pacote Educativo 1: Equipe da Escola;
Pacote Educativo 2: Familiares de Alunos com Diabetes;
Pacote Educativo 3: Alunos;
Pacote Educativo 4: Familiares de Alunos.
Todos anexados a este Projeto de Lei. O pacote educativo pode ser acessado
de forma gratuita por este link: www.idf.org/education/kids.
Nestes módulos são apresentadas informações como: O que é diabetes,
tipos de diabetes, informações sobre o tratamento, emergências na escola, atividades físicas,
alimentação, atividades extracurriculares, entre outras informações.
Sendo assim, pensando em promover maior cuidado e saúde para crianças e
adolescentes, peço pela aprovação do presente Projeto de Lei.