,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI N!!.124/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de
funcionamento de entidades de tiro desportivo no
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art.1º - As entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo
não estão sujeitas a restrição territorial(distanciamento mínimo de outros
estabelecimentos) e de horário de funcionamento.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de dezembro de 2023.
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VEREADOR
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número
crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria de
habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade,
disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município.
Recentemente, o Decreto Federal nº 11.615/23, art. 38, 1, criou restrições
de distanciamento, sob a justificativa de requisitos de segurança pública, das entidades de
tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o
mesmo artigo do referido Decreto, no inciso Ili, fixou horário de funcionamento entre as seis
horas e as vinte e duas horas.
É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente
fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de
segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus
frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na
competência municipal prevista no art. 30, 1 e VII da Lei Maior, que atribui ao ente local a
promoção do adequado ordenamento territorial.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da
União, igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta,
proibindo o funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além
de não ser matéria afeta à União, dificulta o acesso ao esporte. O tema, inclusive, é sumulado
de maneira vinculante noenunciado nº 38: "é competente o Município para fixar o horário
de funcionamentode estabelecimento comercial."
Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa- se na
obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa
previsão constante no art. 217 da CF.
A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso
município, representa proibir uma atividade lícita.
Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em
nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que a intenção é
estimular o esporte.
Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo
em nossa cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almeja-se atrair atletas
e entusiastas de distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e
para a projeção de nosso município como um polo esportivo.
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Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo
no Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos
Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o
potencial dos atletas brasileiros nessa atividade esportiva.
Diante do exposto, este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e
VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, representa uma medida essencial para garantir e
incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade, contribuir com
o ordenamento urbano, promover o turismo esportivo e valorizar a história do tiro
desportivo no Brasil.
Diante o exposto peço o voto dos nobres vereadores para a aprovação
desta importante Lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade.
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i~er Lievore
VEREADOR