materia nº 128/2023

'
- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.128/2023 
SÚMULA:-Fica instituída a Comenda Apucarana 80 Anos, 
alusiva ao octogésimo aniversário de emancipação 
política do município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES 
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º - Fica instituída a Comenda Apucarana 80 anos, alusiva ao octogésimo 
aniversário de emancipação política do Município de Apucarana, com a finalidade de 
homenagear pessoas, empresas ou entidades que se destacaram no desempenho de suas 
atividades, contribuindo efetivamente com o engrandecimento municipal. 
Art. 2° - Os agraciados com a COMENDA APUCARANA 80 ANOS serão escolhidos por 
uma Comissão de 10 (dez) membros indicados pelo Executivo e Legislativo Municipal, sendo: 
a) 20 (vinte) homens; 
b) 20 (vinte) mulheres; 
e) 20 (vinte) empresas; 
d) 20 (vinte) entidades civis, militares e/ou religiosas. 
Art. 3º - A entrega do Diploma ocorrerá em local a ser previamente agendado pelo 
Executivo e Legislativo Municipal, em concordância. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Honraria que tem como objetivo, de forma alusiva aos 80 anos de 
emancipação do município de Apucarana, homenagear homens, mulheres, empresas e 
entidades, sejam estas civis, militares ou religiosas, que marcaram seu nome na história da 
cidade, por meio de ações, contribuições, empregos gerados, etc. 
Pessoas de Apucarana, empresas de Apucarana, entidades de Apucarana. 
Criadas e mantidas em prol do povo apucaranense. 
A criação dessa honraria segue uma tradição adotada nas últimas décadas 
em nossa cidade, tendo em vista a Comenda de 60 e 70 anos, por exemplo. Leis aprovadas e 
sancionadas em nosso município. 
Sendo assim, seguindo a tradição e dando continuidade à uma honraria que 
homenageia, de forma mais sincera, o apucaranense, peço pela aprovação desse Projeto de 
Lei aos meus pares.