,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.129/2023
SÚMULA:- Dispõe sobre a Instituição do Incentivo
Financeiro Adicional (IFA) previsto em Lei Federal aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de
Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOl(JE-APROVOU, "PR'GJETO ÓÊ'LÉI DE
~ --., ,.,tr ')" ..• ~ ' , .. !' ~l'; ,. ,; '.)
AUTORIA DO VEREADOR~ MOISES,. _T~V.A,R~S __ _1-.,.._ .. _ ___. •J
DOMINGOS E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOST0-NO7NCISC>'V, ÃRTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Regulamenta o artigo 9º D da lei federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014,
no município de Apucarana, a fim de instituir o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) previsto na
Lei Federal aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias
(ACE).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Presente Projeto de Lei tem como seu principal objetivo valorizar as funções
exercidas pelos agentes comunitários de saúde. Servidores que exercem um papel de extrema
importância na implementação do Sistema único de Saúde, fortalecendo a integração entre os
serviços da Atenção Primária à Saúde e da Vigilância Ambiental e da Saúde.
Sendo assim, pensando em estimular estes profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, foi criado o Decreto Federal 8.474, de 22
de junho de 2015, com embasamento na Lei Federal 12.994, de 2014, que estabelece o
incentivo adicional financeiro para essa classe.
Por meio do Incentivo Adicional, o Ministério da Saúde busca estimular os Agentes,
sendo que este é um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto sua comparação ao 13º
salário. Ou seja, ocorre o pagamento do 13º salário e o repasse da parcela do Incentivo
Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde.
Várias cidades do Brasil e também de nossa região já adotaram o pagamento do
Incentivo Adicional Financeiro. Ainda, é fundamental lembrar que o pagamento do IFA não
onera os cofres municipais, considerando que se trata de uma verba carimbada, repassada
pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde, destinada ao pagamento da gratificação de final de ano
dos agentes. Portanto, qualquer vereador pode propor um PL (Projeto de Lei) com a finalidade
de garantir que os agentes tenham acesso ao recurso que lhes é destinado.
E M E N T A - APELAÇÃO DO MUNICÍPIO - INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL -AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
- INCENTIVO DEVIDO DIRETAMENTE AOS AGENTES -
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. /. O incentivo
financeiro "adicional" é devido direta e especificamente aos
Agentes Comunitários de Saúde, consistente, não na
remuneração pelo trabalho do agente, de responsabilidade do
Município gestor, mas sim numa forma de incentivo adicional
e que corresponde à parcela do Ministério da Saúde no
financiamento tripartite do Programa de Agentes
Comunitários de Saúde. li. Da análise da legislação pertinente
ao programa de agentes comunitários de saúde, verifica-se o
fomento por meio de repasses de recursos federais, dentre
eles, o chamado "incentivo financeiro adicional" - devido
direta e especificamente aos Agentes Comunitários de Saúde.
Ili. Recurso conhecido e não provido. RECURSO OBRIGATÓRIO
CONHECIDO DE OFICIO- INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL -
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - RE 870.947 - SENTENÇA /LÍQUIDA -
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correção monetária deve ser observado conforme o RE
XXXXX/SE, observada a dependência de critérios e efeito
Quanto aos juros moratórias mantido o entendimento de que
seguem a caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. li. Os juros
moratórias devem incidir a partir da citação, nos termos dos
arts. 405, do Código Civil e 240 do CPC, haja vista que foi neste
momento em que o réu constituiu-se em mora. Ili. Tratando-se
de sentença ilíquido proferida que versa sobre condenação do
Ente Público, o arbitramento da verba honorário deve ser
postergado para momento posterior à liquidação de sentença,
conforme § 4º, li do artigo 85 do CPC. IV. Recurso conhecido e
provido em parte.
{TJ-MS APL: XXXXX20158120001 MS XXXXX45.2015.8.12.0001, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de
Julgamento: 06/02/2019, 4g Câmara Cível, Data de
Publicação: 07/02/2019}
Sendo assim, peço aos meus pares que votem pela aprovação do presente
Projeto de Lei.