"' CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.131/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à
base de Canabidiol (CBD} e Tetrahidrocanabidiol
(THC} para tratamento de doenças, síndromes e
transtornos de saúde no Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos
nacionais e/ou importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a
substância Canabidiol (CBD}, e/ou Tetrahidrocanabidiol (THC} e/ou demais canabinoides da
planta, prescrito por profissional médico acompanhado do respectivo laudo das razões da
prescrição, nas unidades de saúde pública municipal no Município de Apucarana-PR.
PARÁGRAFO ÚNICO - O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput
durante o período prescrito pelo médico, independente de idade ou sexo.
Art. 2º - A lei assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD}
e Tetrahidrocanabidiol (THC} para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Art. 3º - Trata-se especificamente de medicações e será necessário:
§ 1º laudo de um médico legalmente habilitado com a descrição do caso;
§ 2ºjustificativa de uso;
§ 3º prescrição médica completa com o nome do paciente e do medicamento;
§ 4º o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
Art. 4º - São objetivos específicos do programa:
1- diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a Cannabis medicinal possua
eficácia e/ou produção científica que enseje o tratamento;
continua .
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li-atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo
196, da Constituição Federal de 1988.
Art.Sº Para ser considerado um paciente ativo do programa de fornecimento de
medicamentos à base de Cannabis, o mesmo deverá estar inscrito e frequentando
regularmente o serviço médico público prescritor da Cannabis, com acompanhamento
ambulatorial ao mínimo semestral. A ausência do paciente por período superior a 6 (seis)
meses, desde que não justificada por motivos de saúde, implicará na suspensão do
fornecimento do produto de Cannabis prescrito.
Art.6º A dispensação de produtos à base de Cannabis se dará através de receita médica
atualizada, com validade de OG(seis) meses a partir da data de emissão.
Art.7º O paciente ou responsável deverá retirar a quantidade exata de produtos
estabelecidos na receita médica. Esta deverá conter a quantidade de produto suficiente para,
no máximo, 3 (três) meses de tratamento.
Art.8º Todos os frascos utilizados deverão ser retornados para o órgão prescritor ou
farmácia pública de referência para fins de comprovação de utilização pelo paciente e dado
baixa no frasco dispensado.
Parágrafo único. No caso de extravio, roubo, ou quebra com perda do produto, o
boletim de ocorrência ou a embalagem quebrada devem ser apresentados ao serviço
prescritor ou à farmácia para reposição do mesmo.
Art. 9º Recomenda-se, como boas normas de prática prescrita, que os dados referentes
à eficácia, segurança e aspectos fármaco-econômicos dos produtos à base de Cannabis, sejam
publicados anualmente visando os princípios da transparência e do incremento de base de
dados que embase e otimize a prática prescritiva destes produtos.
Art.10º Para cumprimento da presente Lei é lícito e autorizado ao Poder Público:
§1º-Adquirir medicamentos de entidades nacionais ou internacionais, que
demonstrem, capacidade de produção dos produtos à base de Cannabis, tanto quantitativa,
quanto qualitativa, adequada e segura à demanda institucional do referido órgão público,
levando em conta, preenchidos os critérios de qualidade, o menor preço obtido através de
processo licitatório e a produção nacional, na forma prevista no artigo 199, § 1º, da
Constituição Federal de 1988, que possuam autorização legal, administrativa ou judicial para
o cultivo e a manipulação para fins medicinais de plantas do gênero Cannabis.
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§2º-A instituição poderá realizar compras de produtos à base de Cannabis de forma a
atender as necessidades da população, mantendo estoque suficiente nas devidas farmácias
para o provimento de pelo menos 3 (três) meses, podendo abranger as necessidades
quantitativas dos produtos por até 12 (doze) meses.
§3º Os estoques de produtos de Cannabis adquiridos pelo órgão público deverão ter
armazenamento adequado previsto relativo ao quantitativo adquirido em órgãos públicos
antes da entrega do produto.
Art.11º O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de
atendimento, deverão ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde,
sites, e redes sociais do Município de Apucarana, com o objetivo de dar ampla difusão e
circulação nos meios de comunicação.
Art.12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art.13º Cabe a Chefia do Executivo Municipal designar a Secretaria competente para
fiscalização e aplicação das sanções para o pleno cumprimento da Lei.
Art.14º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões,11 de dezembro de 2023.
Valdeir Tiago Cordeiro de Lima
DOR
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Lei representa um importante avanço em nossa legislação para diminuir a
burocracia e beneficiar milhares de pessoas que sofrem de epilepsia, esclerose múltipla e
fibromialgia, entre outras doenças, a realizarem em seus tratamentos e melhorarem sua
qualidade de vida. Os extratos de Cannabis ricos em CBD possuem elevada segurança
farmacológica, não causam vício ou dependência, tampouco alucinações ou efeitos
psicoativos, podendo ser utilizados de forma associada a extratos ricos em THC, conferindo
maior segurança desses extratos com potencial psicoativo.
Os benefícios médicos dos derivados da Cannabis justificam-se pela sua ação
moduladora do Sistema Endocanabinoide, responsável pela homeostase corporal, incluindo a
liberação de neurotransmissores cerebrais, atividades neuroprotetoras e ação através de
mediadores inflamatórios e metabólicos. Estima-se que cerca de um terço dos portadores de
doenças crônicas com indicação ao uso medicinal da Cannabis apresentarão resistência aos
tratamentos medicamentosos convencionais com significativo prejuízo de vida, autonomia e
acesso a oportunidades de educação e trabalho, adicionalmente evoluindo com elevadas taxas
de comorbidades psiquiátricas como depressão, ansiedade, fobias, insônia e suicídio.
Os tratamentos à base de Cannabis caracteristicamente apresentam uma
relevante abrangência terapêutica que não se resume apenas ao tratamento dos sintomas
alvo-principais (crises epiléticas, esclerose múltiplas, dores, espasticidade, outros), mas
também mitigando as comorbidades psiquiátricas, produzindo bem-estar e melhora da
qualidade de vida com maior segurança do que os tratamentos convencionais
correspondentes a cada indicação. A Cannabis tem demonstrado ação protetora e terapêutica
em modelos experimentais de diversas patalogias neurodegenerativas (Alzheimer, Parkinson,
Coreia de Huntinton) inflamatórias, autoimunes (Diabetes Mellitus tipo 1, Artrite Reumatoide,
Encefalites, Cardite e Hepatite auto-imunes), metabólicas (Diabetes Millitus tipo li) e
proliferativas (diversos tipos de câncer), podendo modificar a evolução natural destas
patologias de caráter progressivo e incurável.
Outro aspecto relevante no uso medicinal da Cannabis baseia-se na sua
diversidade de ação farmacológica, permitindo, que em um mesmo paciente, observa-se
melhora em aspectos físicos, emocionais e cognitivos, o que poderá resultar na redução da
quantidade de medicamentos utilizados. Assim sendo, o presente projeto tem como objetivo
ampliar o acesso do uso medicinal da Cannabis a pacientes portadores de doenças ou
transtornos crônicos refratários, proporcionando não apenas o controle dos sintomas
principais como também a melhora da qualidade de vida e redução de danos psicossociais
secundários, que tantos sofrimentos trazem aos pacientes e a seus familiares e, por isso, busca
a proteção à saúde e ao bem-estar social, bem como aos direitos fundamentais insculpidos na
constituição Federal de 1988.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.