Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 112/2023
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para ao Comando
Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER,
para o atendimento ao "Projeto Casulo",
conforme especifica ..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Andersen de Defesa
do Cidadão - COMANDER, CNPJ nº 03.845.338/00Õ1-::32;focálizà-da-·n:â:1fuà Pârãnaguá,
nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 38.226,59 (trinta e oito mil,
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), para o atendimento ao
"Projeto Casulo".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da transferência voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica o Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, beneficiário da
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de
2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da transferência
voluntária.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.226,59 (trinta e oito mil,
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos}, para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022}, como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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09.001- Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(822} 333504300 - Subvenções sociais 38.226,59
TOTAL 38.226,59
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001- Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(205) 333903300- Passagens e despesas com locomoção 38.226,59
TOTAL 38.226,59
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2023.
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Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinoturo digitei evançode com certificedo digitei nêo ICPBresil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, apresentamos à
apreciaçao legislativa superior o projeto de lei anexo, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar uma transferência voluntária ao Comando Andersen de Defesa do Cidadão -
COMANDER (CNPJ nº 03.845.338/0001-32). A referida entidade está situada na Rua Paranaguá,
Nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana.
A transferência voluntária proposta totaliza R$ 38.226,59 (trinta e oito
mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) e destina-se ao apoio do "Projeto
Casulo". A entidade em questão receberá os recursos para a execução do plano de trabalho em
anexo, o qual foi previamente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social. A instituição encontra-se devidamente registrada e em conformidade com as normativas
vigentes.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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