Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 113/2023
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à Residência Inclusiva Casa
do Dodô, para o atendimento ao Projeto
"Efetivando o Trabalho", conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. lQ Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Residência Inclusiva Casa do
Dodô, CNPJ nQ 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e Oliveira,
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nQ 881, no Município de Apucarana - Estado doParaná, transfe.r,ên,c.iª voluntária de
recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil réals), para ·o atendimento 'a.~ Projeto
"Efetivando o Trabalho".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2Q
Art. 3Q
Art. 4Q
Art. SQ
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nQ 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de lQ de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nQ 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nQ 13.019/2014, alterada pela Lei nQ 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
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Art. 6!!
Art. 7!!
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de novembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinetura digitei avançada com certificado digitei não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Residência Inclusiva Casa do Dodô - CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua
Gustavo Henrique de Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, a
transferência voluntária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao
Projeto "Efetivando o Trabalho".
O mencionado repasse será realizado através do Fundo Municipal de
Assistência Social à Residência Inclusiva Casa do Dodô, responsável pela execução do plano de
trabalho anexo, o qual foi previamente submetido à apreciação e aprovação pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, órgão do qual a instituição é devidamente inscrita e
regularizada. Em parceria com o município de Apucarana, a entidade destaca-se como a única
Residência Inclusiva em nossa cidade.
Esse repasse tem como finalidade assegurar a continuidade dos
serviços oferecidos pela instituição, sendo destinado a despesas relacionadas à folha de
pagamento de pessoal e encargos trabalhistas. O compromisso conjunto entre a Residência
Inclusiva Casa do Dodô e o Município demonstra um esforço conjunto para manter e aprimorar
os serviços inclusivas disponíveis, visando atender às necessidades da comunidade local.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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