Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 120/2023
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa CAV BORDADOS
INDUSTRIAL LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU; PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação, de imóvel à_ Empresa CAV
BORDADOS INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ nº 35.946.692/0001-40, na conformidade da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos . nºs· 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 06 (seis), da
Quadra nº 04 (quatro), com área de l.092,98m2
, da Planta do Loteamento Cidade
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.013
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de serviços de acabamentos
em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de
Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de novembro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, CAV BORDADOS INDUSTRIAL LTDA.,
encontra-se sediada no Município desde 09/01/2020 em um imóvel locado e solicitou os
incentivos do PRODEA para transferir e ampliar suas atuais instalações. O Projeto de
Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em edificações, imobilizados e
inovações do processo produtivo no total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de terras sob nº 06 (seis), da Quadra nº
04 (quatro), com área de 1.092,98m
2 do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana de
propriedade do Município.
O empreendimento deverá gerar novos empregos diretos além de
outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) anuais, com a expansão no segmento de
serviços de acabamentos em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 20 de novembro de 2023, emitiu parecer favorável, por se tratar de uma
iniciativa importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, uma vez que se trata de
atividade industrial com importante potencial. Além disso, a medida está alinhada com o
interesse público, pois promove o desenvolvimento econômico, contribui para a função
socioeconômica da propriedade e incentiva a expansão industrial, diversificando a economia
local.
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Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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