Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ
PROJETO DE LEI Nº. 125/2023
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores públicos
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono Natalino aos
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos
ocupantes de cargos de provimento em comissão dos órgãos municipais abaixo
discriminados:-
1. Município de Apucarana;
li. Autarquia Municipal de Saúde -AMS;
Ili. Autarquia Municipal de Educação -AME;
IV. Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA;
V. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN.
Parágrafo único. O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais temporários da Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nº
124, de 20 de dezembro de 2021 e aos Conselheiros Tutelares.
Art. 2!! O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e
será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro/2023.
Art. 3!! O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo único. Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu caráter único e não habitual.
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Art. 4!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 06 de dezembro de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Temos a honra de encaminhar para apreciação e votação desse
Poder Legislativo, o projeto de Lei em apenso, que concede Abono Natalino aos servidores
ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de
provimento em comissão da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de
Educação - AME, da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana, dos profissionais temporários da
Autarquia Municipal da Saúde - AMS - Lei Municipal nQ 124, de 20 de dezembro de 2021 e dos
Conselheiros Tutelares.
A proposta de concessão de Abono Natalino aos servidores
municipais, tem sua fundamentação na prática consolidada ao longo dos anos nos órgãos da
administração direta e indireta do Município de Apucarana. Anualmente, a Administração tem
reconhecido a dedicação exemplar dos servidores, adotando o abono natalino como um meio
de premiação e agradecimento pelo comprometimento demonstrado ao longo do exercício
laboral.
Destaca-se que o Abono Natalino surge como uma alternativa
inovadora à tradicional cesta de natal, proporcionando aos servidores a autonomia de escolher
os alimentos que melhor atendem às necessidades específicas de suas famílias. Essa
abordagem visa não apenas reconhecer a importância do trabalho dos servidores, mas também
respeitar a diversidade de suas realidades e preferências.
A presente proposta visa contemplar aproximadamente 3.429 (três
mil, quatrocentos e vinte e nove) servidores municipais, refletindo um compromisso com a
valorização do quadro funcional. O investimento necessário para a implementação desse
benefício está estimado em R$ 514.350,00 (quinhentos e quatorze mil, trezentos e cinquenta
reais), sendo integralmente proveniente de Recursos Próprios do Município.
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É relevante ressaltar que o montante destinado a este abono
representa um investimento significativo, refletindo um reajuste de 11% em relação ao ano
anterior. Essa decisão foi tomada conscientemente, superando o índice do IPCA apurado para o
período, como um expressivo gesto de reconhecimento pela contribuição dos servidores
municipais.
Investimento sim, pois acreditamos, que ao conceder um benefício
ao servidor não estamos realizando uma despesa, e sim aplicando recursos na qualidade de
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vida deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados à
nossa população.
No que diz respeito ao Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, por não
acarretar despesas contínuas conforme o artigo 2º desta iniciativa.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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Assinado eletronicamente por: '>< SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
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Brasil.
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