CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 73/2023
EMENTA: Referenda o Termo de Convênio para
Implementação de projeto piloto para disponibilização de
internet gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, que
entre si celebram o MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do
Paraná e a empresa TELESUL TELECOM L TDA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 73/2023, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO
REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE,
PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1°. Fica implementado o projeto piloto para disponibilização de internet
gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana, que entre si celebram como PRIMEIRO
CONVENENTE O MUNICÍPIO DE APUCARANA, Estado do Paraná, neste ato representado
pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR (JUNIOR DA
FEMAC) e pelo Secretário de Assuntos Estratégicos DANYLO ACIOLI, doravante denominado
de MUNICÍPIO e como SEGUNDO CONVENENTE a empresa TELESUL TELECOM L TDA.,
neste ato representada pelo seu Sócio Administrador JOSÉ DEMÉTRIO GARCIA, doravante
denominado TELESUL.
Art. 2°. Tendo o presente Termo de Convênio o objetivo de implementar
o projeto piloto visando fornecer internet gratuita em locais públicos da cidade de Apucarana,
voltados para atender uma demanda pública e visando tornar o Município uma Smart City de
referência.
Art. 3°. Quanto a empresa TELESUL TELECOM LTDA., ela visa a
implementação dos serviços que trará maior exposição e visibilidade à marca,
não havendo remuneração para quaisquer das partes, em verdade, haverá uma
convergência de interesses na proposição.
Art. 4°. Caberá TELESUL TELECOM LTDA., cumprir o cronograma inicial
no Plano de Trabalho, realizando levantamento técnico, aquisição de
equipamentos, instalação da infraestrutura, fase de configurações e testes e
monitoramento contínuo para acompanhar o desempenho de rede, e ao
MUNICÍPIO DE APUCARANA, caberá acompanhar o desenvolvimento das
instalações pela empresa em questão.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná .
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
----------------------continuação do Projeto de Decreto Legislativo nº.73/2023------------------
Art. 5°. Os serviços de implementação serão inicialmente no Espaço das
Feiras, localizado à Rua Professora Talita Bresolin e na Praça Rui Barbosa, no
Centro.
Art. 6°. A TELESUL TELECOM L TOA., terá o prazo de 30 (trinta) dias
para a execução dos serviços de implementação do projeto piloto, iniciando pelo
Espaço das Feiras e mais 60 (sessenta) dias para a execução dos serviços na
Praça Rui Barbosa, tendo este Convênio o prazo de vigência de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, improrrogável, por se tratar de projeto
piloto.
Art. 7°. Cada uma das partes arcará com as despesas necessárias para
a realização dos serviços que lhe compete, bem como o presente Convênio não
envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a
cada um arcar com os custos inerentes a suas obrigações.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Garcia
SECRETÁRIO
Valdeir frtordeiro de Lima
LATOR
Jmss/al