" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 72/2023
EMENTA: REFERENDA .O INSTRUMENTO DE
REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE
REPRESENTANTE DA ITAIPU, E O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE SANEAMENTO AMBIENTAL,
MANEJO DE ÁGUA E SOLO, ENERGIAS
RENOVÁVEIS E OBRAS SOCIAIS, COMUNITÁRIAS
E DE INFRAESTRUTURA DO PROGRAMA ITAIPU
MAIS QUE ENERGIA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.
72/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O
INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO,
EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1°. Fica referendado o instrumento de repasse que entre si celebram
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de representante da ITAIPU, e
o MUNICÍPIO DE APUCARANA, para implantação das atividades de
saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras
sociais, comunitárias e de infraestrutura do PROGRAMA ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA.
Art. 2°. Ficando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, neste ato
representada pelo Senhor MESSIAS ANACLETO ROSA JUNIOR, CPF
nº.635.021.869- 87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, na
qualidade de representante da ITAIPU BINACIONAL, e o MUNICÍPIO DE
APUCARANA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, CPF nº.878.239.349 - 49, doravante
denominado simplesmente de CONTRATADO.
Art. 3°. O objeto do instrumento deste repasse visa a implementação das
ações/atividades selecionadas por ITAIPU, conforme o Plano de Ações que
integra este instrumento.
-----------------------------------------continua-----
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-----------·------,,ontinuação do Projeto de Decreto Legislativo nº.72/2023----------------
Art. 4°. O valor dos recursos financeiros do Repasse por ITAIPU serão de
R$ 2.047.412,00 (dois milhões, quarenta e sete mil e quatrocentos e doze reais),
e o valor de contrapartida do CONTRATADO será de R$ 361.308,00 (trezentos
e sessenta e um mil, trezentos e oito reais), perfazendo o valor total de R$
2.408,720 ( dois milhões, quatrocentos e oito mil, setecentos e vinte reais), em
conta vinculada do CONTRATADO: Agência nº0379, conta nº.006.00071111-0.
Art. 5°. O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses,
com encerramento do instrumento de repasse em até 60 (sessenta) dias após o
término da vigência deste instrumento ou conclusão da execução da atividade,
o que ocorrer primeiro, e serão mantidos nos arquivos do CONTRATADO pelo
prazo de 1 O (dez) anos a partir do encerramento deste instrumento.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Antônio Garcia
SECRETÁRIO
Valdeir ordeiro de Lima
LATOR
Jmss/al