materia nº 133/2023

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº133/2023 
SÚMULA - Concede abono natalino aos servidores 
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos 
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
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Art. 1° - Fica concedido o abono natalino aos servidores pertencentes ao quadro 
de. pessoal permanente e aos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal 
de Apucarana, nos termos do que dispõe a presente Lei. 
Art. 2° - O abono corresponderá ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), 
e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de 
dezembro do ano de 2023. 
Art. 3° - O abono natalino não será computado para nenhum efeito, sendo 
expressamente desvinculado do vencimento do servidor. 
Parágrafo Único - Sobre o abono natalino não incidirão contribuições sociais e 
retenções, considerando-se o seu pagamento de caráter único e não habitual. 
Art. 4° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2023. 
Rodrigo Lauer Lievore 
1 º.Secretário