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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº·· 126/2023
Súmula:- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 008, de
22 de fevereiro de 2017 que instituiu o Sistema
de Estacionamento Rotativo em vias e
logradouros públicos do Município de
Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
O Sistema de Estacionamento Rotativo do Município de Apucarana, instituído pela
Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017, passa a denominar-se SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO DIGITAL.
A Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017, que instituiu o Sistema de
Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana,
passa a vigorar com as seguintes alterações:-
"Art. 1º Esta Lei Municipal autoriza o Município de Apucarana a instituir o Sistema
de Estacionamento Rotativo, que passa a ser denominado Sistema de
Estacionamento Rotativo Digital, em vias e logradouros públicos do Município de
Apucarana.
Art. 2º Fica instituído o Sistema de Estacionamento Rotativo Digital em vias e
logradouros públicos municipais, nas zonas identificadas por sinalizações próprias,
regido conforme o disposto nesta Lei.
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§2º ( )
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§3º A operação do sistema pode ser conduzida pelo Poder Executivo de maneira
direta ou descentralizada, por intermédio de ente da administração pública
municipal, utilizando uma solução tecnológica que permita:
I - o monitoramento online e em tempo real do sistema através da internet,
incluindo as etapas de consulta de vagas, tempo de estacionamento e
pagamento;
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li - o pagamento eletrônico;
Ili - a fiscalização feita pelos Agentes de Trânsito e pela Guarda Civil
Municipal, inclusive através de sistemas eletrônicos de monitoramento.
§4!! A solução de gestão referida no §32 deverá prever medidas de inclusão que
possibilitem o amplo acesso ao Sistema de Estacionamento Rotativo Digital,
inclusive por usuários que não possuam equipamentos de informática ou acesso
à internet, oportunizando a aquisição de cartão de cobrança por meio de agentes
de atendimento volantes e postos de venda.
Art. 32 As vagas e os zoneamentos integrantes do Sistema Rotativo de
Estacionamento Digital serão implantados e sinalizados respeitando o disposto no
Anexo Único concomitantemente com as demais áreas de estacionamento
específicas, sem que uma interfira em outra, obedecidos aos parâmetros e as
responsabilidades dispostas nesta Lei.
§1!! ( )
§2!! ( )
§3!! ( )
§4!! ( )
a) ( ... )
b) As motocicletas, motonetas e ciclomotores que estacionarem fora das
áreas destinadas ao estacionamento de veículos de duas rodas, quando
estacionadas em vagas destinadas a veículos automotores (automóveis),
deverão fazer uso do cartão ou do pagamento eletrônico.
§5!! (. .. )
§6!! ( )
§7!! ( )
§8!! ( )
Art. 11 São obrigações dos usuários do Sistema de Estacionamento Rotativo
Digital, constituindo infração punível o não cumprimento delas, salvo os casos de
exceção definidos em Lei:
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VI - Manter em local visível, na parte interna do veículo, o cartão de cobrança
de estacionamento válido durante todo o tempo em que estiver estacionado
na área de estacionamento rotativo; ou exibir, quando solicitado, a
comprovação de pagamento eletrônico por meio de aplicativos autorizados,
conforme determinação do Poder Executivo Municipal;
VII - Utilizar o cartão da Zona Azul para todo o período em que o veículo
estiver estacionado, respeitando o período máximo estipulado, ou optar pelo
pagamento eletrônico por meio de aplicativos autorizados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 19 O valor do preço público ou tarifa do Estacionamento Rotativo Digital será
estabelecido e ajustado por meio de Decreto do Executivo. A forma de pagamento
poderá · ser realizada por meio de venda de cartões numerados ou mediante
pagamento eletrônico.
§1º A venda de cartões numerados ocorrerá por intermédio de Agentes da Zona
Azul e/ou Postos de Vendas credenciados junto ao IDEPPLAN.
§2º ( ... )
§3º O pagamento eletrônico pode ser efetuado por meio de cartão de
crédito/débito, via aplicativo, envio de PIX ou qualquer outra tecnologia
disponível.
Art. 20 (. .. )
1- Deixar de usar, demonstrar ou registrar, de forma inequívoca, no cartão da
Zona Azul ou por meio de aplicativos eletrônicos autorizados, o horário de
chegada à vaga;
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Art. 21 (. .. )
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Parágrafo único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de
maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo o pagamento
ser efetuado nos postos de atendimento da Zona Azul ou por meio de pagamento
eletrônico.
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará o Sistema de Estacionamento Rotativo
Digital por Decreto do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
sua publicação."
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Art. 32
Art. 42
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n2 008, de 22
de fevereiro de 2017.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente por: m ..
"' ' SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.:inatura digital avençada com certificado digital nêc ICPBra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que altera a Lei Municipal nº 008,
de 22 de fevereiro de 2017, a qual instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo em
Apucarana.
A presente proposta visa à modernização e aprimoramento do
Sistema de Estacionamento Rotativo, alinhando-o às novas tecnologias e às necessidades
contemporâneas da população.
A principal alteração proposta consiste na substituição do cartão de
cobrança em papel pelo "ROTATIVO DIGITAL". Este novo sistema viabilizará o monitoramento
online e em tempo real, permitindo consultas de vagas e tempo de estacionamento pela
internet, além de autorizar o pagamento eletrônico. Além disso, elimina a necessidade de
comprovante físico, uma vez que os créditos poderão ser adquiridos eletronicamente, sem a
obrigação de retornar ao veículo.
Para garantir inclusão, mesmo para aqueles sem acesso à tecnologia,
mantém-se a opção de adquirir o cartão de cobrança por meio de agentes de atendimento
volantes e postos de venda. Simultaneamente, autoriza-se o pagamento eletrônico, que
poderá ser efetuado por meio de cartão de crédito/débito, via aplicativo, envio de PIX ou
qualquer outra tecnologia disponível, buscando proporcionar maior praticidade e eficiência
aos usuários.
Para fortalecer a fiscalização, propõe-se a implementação de
sistemas eletrônicos de monitoramento, facilitando a atuação dos agentes de trânsito para
coibir infrações e garantir a conformidade com as normas estabelecidas.
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Estipula-se um prazo de 90 dias para que o Poder Executivo
regulamente a lei por meio de Decreto, essencial para a efetiva implementação das alterações
propostas.
O projeto de lei busca modernizar o Sistema de Estacionamento
Rotativo em Apucarana, adaptando-o aos avanços tecnológicos e garantindo maior eficiência,
acessibilidade e praticidade para os usuários. Acredita-se que ao promover essas mudanças, o
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município estará oferecendo um serviço mais alinhado com as demandas atuais, contribuindo
para a organização do trânsito e a melhoria do espaço urbano.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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