Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 132/2023
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de
propriedade do Município ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, para fins de
construção de moradias destinadas à alienação
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
- PMCMV, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SE~UINJ"E.:- . :,, .. .,.. .. : .:v J 1 •
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Art. 12 Fica autorizado o Poder Público Municipal de Apucarana, a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nQ 10.188, de 2001,
representado pela Caixa Econômica Federal, o imóvel constante na matrícula nº
48.314, do Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV}.
Parágrafo único. O imóvel destinado à doação, determinado pela matrícula mencionada no
caput deste artigo, corresponde:
1 - matrícula nº 48.314, corresponde ao Lote de Terras sob nº 172-A/173/174-C/1,
com área de 24.200,00 m2 da GLEBA PIRAPÓ, Distrito Caixa de São Pedro -
Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:-
"Partindo-se do Ponto P.P.00. segue confrontando com a Rua Nelson Miquelão no
Rumo SE 03235 50 11 NW e AZ356224 '10 11 com 191,41 metros até o ponto P.01. deste
segue confrontando coma Vila São Pedro no Rumo NW 53257 tJO II SE e AZ
126º03 tJO II
com 6,65 metros até o ponto P.02, deste segue confrontando
novamente com a Vila São Pedro no Rumo SW 37206 35 11 NE e AZ 37º06 35 11
com
21,70 metros até o ponto P.03. deste segue confrontando com a Rua Hermínio
Antônio Penachi - PR444 no Rumo NW 52º53 25 11 SE e AZ 127206 35 11
com 18,31
metros até o ponto P.04. deste segue confrontando novamente com a Rodovia
Hermínio Penachi - PR444 em desenvolvimento de curva com 227,77 metros e raio
de 363,80 metros até o ponto P.05. deste segue confrontando com o Lote 172-
A/173/174-C-REM no Rumo SW 59º05 :cr-2 11 NE e AZ 239205 :cr-2 11 com 226,60 metros
até o ponto P.06. deste segue confrontando com a Vila São Pedro no Rumo NW
28225 '10 11 SE e AZ 331234 50 11 com 14,66 metros até o ponto P.07. deste segue
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confrontando novamente com a Vila São Pedro até o ponto P.P.00 no Rumo SW
86º24 '10 "NE e AZ 226º24 '10 "com 25,00 metros, onde teve início esta descrição."
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. SQ
Art. 6º
Art. 7º
O imóvel objeto da matrícula nº 48.314, corresponde ao Lote de Terras sob nº 172-
A/173/174-C/l, com área de 24.200,00 m2, cuja avaliação totaliza o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
O bem imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será destinado para implantação de
habitação de interesse social, e constará dos bens e direitos integrantes do FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a
tais bens, as seguintes restrições:
1 - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
li - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal;
Ili - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população
de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha
Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, as famílias que atendam aos requisitos
estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela
Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no
Programa Minha Casa Minha Vida.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento
Residencial (FAR) isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU) incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas
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Habitacionais de Interesse Social, mesmo que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.
Art. 8!!
Art. 92
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI} incidente sobre a primeira transferência feita
pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR} ao beneficiário titular do imóvel
resultante do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.~inature digital avançada com certificado digital não ICP·
areen.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO O.E MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, busca autorizar o Poder Executivo a doar
imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica
Federal - CEF, para viabilizar a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
A iniciativa visa concretizar a construção de 35 unidades
habitacionais de interesse social no Distrito Caixa de São Pedro, atendendo, assim, às
diretrizes estabelecidas pelo programa. Cabe ressaltar que a medida traz inúmeros benefícios
para as famílias de baixa renda, uma vez que proporciona acesso a moradias dignas e
adequadas, contribuindo significativamente para a melhoria das condições de vida desses
cidadãos.
Desta forma, este projeto não apenas atende às demandas de
habitação, mas também contribui para a redução do déficit habitacional e para a promoção da
inclusão social. Por meio dessa iniciativa, reforçamos o compromisso com a melhoria das
condições de vida das comunidades de baixa renda, proporcionando-lhes um futuro mais
promissor.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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