I ~
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.7/2023
SÚMULA:- Dispõe sobre o Estrutura Administrativa da
Câmara Municipal de Apucarana, para
atendimento do disposto na Lei
12.527 /2011, Lei 13.709/18, Lei 14.133/21,
Lei Municipal 32/20, Lei Complementar
Municipal 01/2012, Lei Complementar
Municipal 03/2012,Lei Complementar
Municipal 01/2017, Lei. Complementar
Municipal 03/2017 e Lei Complementar
Municipal 04/2021 e outras adequações
administrativas, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E/ COMPLEMENTAR
Art.1º Altera a tabela de gratificações contidas na Lei Complementar Municipal
01/2012, e da Lei Complementar Municipal 03/2012.
Art.22Ficam revogadas as modificações de atribuições realizadas pelas Lei
Complementar Municipal 01/2017, Lei Complementar Municipal 03/2017 e Lei
Complementar Municipal 04/2021, retornando as atribuições ao texto original da Lei
Complementar Municipal 01/2012
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Art.3ºFica Instituída a Organização Administrativa contida no organograma
referente ao Anexo I da presente Resolução.
Art.4º Cria-se o Quadro de Funções Gratificadas, Adicionais e Gratificações
Especiais, com os respectivos percentuais, a serem implantados por meio de Ato da
Presidência, conforme o Anexo li da presente Resolução.
Parágrafo único: Os adicionais e gratificações previstos na presente Lei
Complementar não afastam nem excluem o pagamento de parcelas de outra natureza já
habitualmente pagas em folha, como outros adicionais, gratificações ou outros direitos do
servidor, observado:
1 - É vedado o pagamento de dois adicionais ou gratificações que violem a
segregação das funções.
li - A cumulação de gratificações e adicionais, deve respeitar a Segregação de
Funções, compatibilidade de atribuições e impedimentos legais.
Ili - É vedado o pagamento de adicionais ou gratificações quando da cessação da
causa do pagamento ou quando da não atuação efetiva do servidor na atividade que
justifica a remuneração.
Art.5º Para a definição dos percentuais das gratificações o Presidente da Câmara
irá utilizar, dentro dos patamares mínimos e máximos, os seguintes critérios:
1 - O grau de Capacitação Técnica comprovada pelo servidor, para o exercício das
atribuições, por meio de certificados devidamente arquivados em sua pasta funcional,
excluído a formação exigida para o exercício da gratificação:
a. Para comprovada Graduação ou Especialização "Latu Sensu" 5%
(máximo 1)
b. Para comprovada Especialização "Stricto Sensu" 10% (máximo 1)
li - O desempenho pretérito em outras funções exercidas na Câmara Municipal de
Apucarana, conforme avaliação realizada pelo Presidente da Câmara, dentro dos seguintes
critérios:
a. Desempenho Bom 5%
b. Desempenho Ótimo 10%
c. Desempenho Excelente 15%
d. Em caso de queda ou melhora no desempenho o Presidente da Câmara
deverá realizar nova avaliação.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Ili - A disponibilidade orçamentária e financeira, tanto para atendimento de
critérios legais, como para o cumprimento das políticas públicas adotadas pelo Legislativo
Municipal.
§1º Os critérios serão ponderados pelo Presidente da Câmara dentro dos
patamares pré-estabelecidos.
§2º A qualquer tempo pode o servidor apresentar pedido de reconsideração
devidamente fundamentado.
§3º Os certificados para comprovar a capacitada técnica do servidor devem, ser
diplomas válidos em todo território nacional, nos moldes exigidos pelo MEC.
Art.6º Para a avaliação de desempenho pretérito em outras funções, o Presidente
deve observar os seguintes critérios.
1 - Relacionamento Interpessoal do servidor, em especial nos casos de chefia.
li - A assiduidade, proatividade, qualidade técnica dos trabalhos desenvolvidos.
Ili - Ausência de Faltas Funcionais nos últimos dois anos.
IV - A nota obtida na última avaliação de desempenho do servidor, realizada nos
moldes da LC 01/2012
V - O grau de complexidade de tarefas já exercidas anteriormente.
VI - Grau de atualização do servidor na tarefa a ser desempenhada.
§1º No caso do servidor que tiver faltas funcionais nos últimos dois anos, fica
impedido de receber avaliação excelente
§2º No caso de falta funcional grave, mas não estiver impedido de exercer função
de chefia, fica o servidor impedido de receber avaliação excelente ou ótima.
§3º No caso do servidor ter obtido avaliação de desempenho nota inferior a oito
fica o servidor impedido de receber a avaliação excelente.
§4º No caso do servidor não ter exercido atividade de igual ou superior
complexidade fica o servidor impedido de receber avaliação excelente.
§5º Se o servidor não tiver nenhum curso de atualização no último ano fica
impedido de receber a avaliação excelente, se o servidor não tiver curso de atualização nos
últimos dois anos fica impedido de receber a avaliação ótimo.
§6º No caso do servidor ter qualquer apontamento referentes aos incisos I e li,
fica impedido de receber avaliação excelente.
Art.7ºA segregação de funções é requisito de analise essencial para a concessão
de adicionais e gratificações, especialmente aplicáveis nas funções fiscalizatórias e
naquelas com poder decisório.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo único: As funções meramente burocráticas e rotineiras não são
afetadas pelo Princípio da Segregação das Funções, como por exemplo nos casos:
1 - De Membros de Comissões ou auxiliares que não tem poder decisório
individual.
li - Membro de Equipe de Apoio a Licitação, que podem auxiliar em mais de um
momento nas etapas do Processo Licitatório.
Ili - No caso de um servidor que tenha poder decisório ou função fiscalizatória,
nada obsta a participação em outras funções burocráticas, rotineiras, auxiliar ou técnica.
Art.82 Os adicionais e gratificações previstos nesta Resolução não alteram as
funções ou carga horária previstas na regulamentação própria, mantidas as obrigações do
cargo de origem, desde que com ele compatíveis.
1 - As atividades referentes ao adicional ou gratificação, devem ser
preferencialmente exercidas no horário regular de trabalho do servidor, podendo ser
também exercidas fora do horário, inclusive quando for o caso em "Home Office" ou em
locais externos a Câmara Municipal de Apucarana.
li - O recebimento de Adicional ou Gratificação impede o recebimento de horas
extraordinárias geradas na execução das respectivas atribuições.
Art.92 É possível que as atribuições sejam cumuladas com limitações de atuação
em razão da conveniência e oportunidade da administração.
§12Deve ser levada em conta no momento da fixação dos adicionais e
gratificações as limitações de atuação.
§ 22 Fica vedada a participação de duas pessoas que sejam cônjuges ou parentes
até terceiro grau em cadeia direta de comando ou fiscalizatória, em especial nas atribuições
referentes a Lei 14.133/21.
Art.102 As atribuições das Funções Gratificadas e Adicionais são aquelas contidas
no Anexo Ili da presente Resolução, podendo inclusive ser complementada no Ato da
Presidência que designar o servidor.
§12 As Funções Gratificadas somente podem ser designadas para servidores
efetivos, conforme artigo 36, V da Constituição.
§22 Os Adicionais podem ser pagos a Servidores Efetivos e Celetistas da Câmara
Municipal de Apucarana, excetuados os ocupantes de cargos em comissão.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
§3º A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais prevista no artigo 69 da
Lei Complementar Municipal 01/2011, pode ser paga a servidores efetivos e celetistas,
excetuados os ocupantes de cargos em comissão.
§4º As Gratificações e Adicionais com requisitos de designação preferencial,
podem ser atribuídas a outros servidores que não atendam a preferência, somente nos
casos de incompatibilidade de funções ou recusa justificada do servidor.
§5º As Gratificações e Adicionais com requisitos de designação obrigatórias,
somente podem ser exercidas sem o cumprimento da obrigatoriedade, de forma precária,
nos casos indispensáveis para a administração e de forma temporária, assinalados os
seguintes requisitos no ato de designação:
1 - Os motivos da essencialidade da medida.
li - As medidas que a administração tomou para cumprir a obrigatoriedade e sanar
a precariedade.
111-0 prazo da designação precária, que não poderá exceder sessenta dias,
prorrogáveis mediante nova justificativa.
Art.11º A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais prevista no artigo 69
da Lei Complementar Municipal 01/2011, será paga quando designada formalmente por
Ato da Presidência, podendo ser de forma individual ou em comissão, em casos
excepcionais ou temporários, por exemplo, no caso de:
1 -Servidor para Atividade Técnica ou Científico, que não constitua atribuições
rotineiras do cargo.
li -Servidor designado como auxiliar ou fiscal de Comissão de Concurso, pregoeiro,
auditor interno e outras atividades.
Ili-Comissão de Concurso Público, Comissão de Patrimônio, Comissão de
Avaliação, Comissões de Implementação, Comissões de Estudos de Viabilidade Técnica,
Comissões de Planejamento, Conselhos Deliberativos, Conselhos Regulamentadores e
outras.
IV-Comissão de Licitação, exigida realização de dialogo competitivo, objeto
complexo, obras complexas, licitação de publicidade e outras.
V-Comissão de Processo Administrativo, Comissão de Procedimento
Administrativo Disciplinar, Comissão de Apuração de Responsabilidade e outras.
§ 1º A Gratificação por Exercício de Atividades Especiais, somente será paga
quando do desempenho efetivo das atribuições.
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
§ 2º Nos casos dos incisos I e li, ou em outros casos de atuação individual
devidamente justificados, será aplicada o percentual referente ao adicional A2.
§ 3º Nos casos dos incisos Ili, IV, V, ou em outros casos de Comissão designadas
pela administração, para o Presidente da Comissão será utilizada a referência FG2 e para
os membros a referência da tabela o A3.
§ 4º No caso de Comissão Mista composta por particular e servidores, como no
caso da Comissão exigida para Licitação de Publicidade, o valor de remuneração do servidor
terá como patamar máximo a referência do parágrafo anterior, devendo ser reduzido caso
o valor pago ao particular seja menor.
§ Sº No caso de Comissão Mista composta por parlamentar e servidores, somente
o servidor poderá receber gratificação ou adicionais nos moldes do § 3º, deste artigo.
Art.12º Quando da revogação das gratificações ou adicionais, constantes no anexo
li, é dever do servidor que recebia a gratificação ou adicional:
1 - Auxiliar eventual servidor que assumirá as atribuições, pelos próximos dois
ciclos mensais completos.
li - Entregar relatório de atividades em desenvolvimento e a serem desenvolvidas.
Ili - Auxiliar na utilização dos sistemas internos e externos, pelos próximos dois
ciclos mensais completos.
IV - Entregar ou informar a existência de modelos, normatizações internas,
padronizações e quaisquer outros documentos necessários ao exercício das atribuições.
V - É dever do servidor que recebia a gratificação ou adicional, tomar todas as
medidas para promover uma transição harmônica e funcional, devendo este servidor
planejar e executar medidas que garantam a não interrupção dos trabalhos.
§1º Durante os próximos dois ciclos mensais completos, fica o servidor que recebia
a gratificação ou adicional responsável subsidiariamente pela atribuição, juntamente com
o servidor que vier a assumir a atribuição.
§2º Se ficar comprovada que o servidor que recebia pela gratificação ou adicional
não prestou o auxilio ou não realizou a entregas exigidas neste artigo, este fica
solidariamente responsável.
§3º0 servidor que recebia a gratificação ou adicional, durante o período dos
próximos dois ciclos mensais, terá direito a metade do valor da gratificação ou do
adicional.
§4º O servidor que não realizar as obrigações previstas neste artigo, sem prejuízo
de outras formas de responsabilização, não terá direito aos valores previstos no § 3º.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Art.132 Fica estabelecido como período de transição entre 02 de Janeiro de 2024
e 29 de Fevereiro de 2024.
§ 12 Durante o período de transição os atos concessivas de gratificações com base
nas legislações anteriores serão revogados e os novos adicionais e gratificações serão
implantados, conforme conveniência e oportunidade da administração e dentro dos novos
moldes legais.
§ 22 Durante o período de transição não se aplicam as disposições referentes ao
artigo 11 desta Lei.
Art.142 Estas disposições passam a vigorar na data de sua publicação.
Art.152 Findo o período de transição revogam-se todas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 11 dezembro de 2023.
L
/' \ M /4 ~
GUSTO MOLIN mREIRA
PRESIDENTE
~RESIDENTE
/J_./, .:~. ~
. ,O~UER LIEVORE
12 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta casa parlamentar, passamos a apresentar a justificação, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem.
Esta mesa executiva verificou a necessidade de readequação nos
adicionais/gratificações pagas para adequação Lei 12.527 /2011, Lei 13. 709/18, Lei
14.133/21, Lei Municipal 32/20, Lei Complementar Municipal 01/2012, Lei
Complementar Municipal 03/2012, Lei Complementar Municipal 01/2017, Lei
Complementar Municipal 03/2017 e Lei Complementar Municipal 04/2021 e outras
adequações administrativas, considerando que a organização atual, não atende as
necessidades hodiernas da Estrutura Administrativa, também busca um maior
flexibilidade e agilidade a atendimento a modificações legislativas futura, apresentase o presente projeto.
Em especial as modificações realizadas nas atribuições pelas
legislações Lei Complementar Municipal 01/2017, Lei Complementar Municipal
03/2017 e Lei Complementar Municipal 04/2021.
Também realiza adequações referentes ao Termo de Ajuste de
Conduta firmado junto ao Ministério Público de Apucarana, Quarta Promotoria de
Defesa do Patrimônio, realizando adequações administrativas, tendo como
principais apontamentos maior clareza no sistema de hierárquico, criação de
atribuições definidas, adoção de critérios objetivos de concessão de adicionais e
gratificações e proporcionais aos níveis de complexidade das tarefas.
Observa-se que em nenhum momento observou-se má-fé ou
flagrante ilegalidade na legislação anterior, no entanto, cabe ao legislador realizar
atualizações e compatibilização da estrutura administrativa com a atual realidade
do município, inclusive com reduções significativas, de quase metade, no total
máximo em abstrato das possíveis concessões.
Considerando as disposições da Lei 12.527 /2011, Lei 13.709/18, Lei
14.133/21, foram regulamentas as funções trazidas nas referidas legislações para
~-
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
que se possa operacionalizar, regulamentar e efetivamente realizar sua
implementação, em especial as duas últimas.
Deste modo, tem-se que justificado o presente projeto, razão pela
qual pugna-se pelo apoio dos excelentíssimos vereadores desta casa de lei,
ressaltando que o presente projeto depende da aprovação da maioria absoluta dos
membros desta Casa Legislativa (art. 28 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana).
Apucarana, 11 de dezembro de 2023.
GU
f
STO
1/
M
l•
O
M
LINA
/~
FERREIRA
PRESIDENTE
~RESIDENTE
/7~1 ~ ~
~ERLIE~ORE
1º SECRETÁRIO