Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJ1ETO DE LEI N~. 134/2023
Súmula:- Dispõe sobre o pagamento de honorários
advocatícios aos Procuradores Jurídicos do Poder
Executivo do Município de Apucarana e cria o
Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E
TÍTULO 1
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art.1!!
Art. 2!!
Esta Lei disciplina o pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Jurídicos
do Município de Apucarana e de suas Autarquias, ocupantes do cargo efetivo de
Advogado, pertencentes ao quadro profissional do Poder Executivo Municipal de
Apucarana.
Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e, ainda, os
provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas ações judiciais em
que a administração direta e indireta do Município de Apucarana for parte e tenha
sido representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do Município de
Apucarana e de suas Autarquias, ocupantes do cargo efetivo de Advogado, a estes
pertencem exclusivamente, conforme autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 -
Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
§1!! Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial,
parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida
quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a
obrigação principal, em guia separada, emitida pela Procuradoria Geral do Município
de Apucarana.
§2!! As receitas de honorários de sucumbência são de natureza pública, de
titularidade dos Procuradores Municipais efetivos, motivo pelo qual não pode o
Município interferir de qualquer forma no seu recebimento, bem como discordar,
renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba.
§3!! Os honorários não constituem encargos ao Tesouro Municipal, e são pagos
exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
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Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto dos
honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que o Município e suas
Autarquias forem parte, bem como em decorrência da cobrança de créditos
tributários ou não, inclusive os levados a protesto.
É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire,
no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição dos
honorários advocatícios de que trata esta Lei.
TÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Os valores recebidos pelos Procuradores Municipais efetivos em decorrência desta
Lei serão considerados verbas remuneratórias variáveis, de caráter alimentar, não
sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para pagamento
das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário, licençaprêmio, licença por merecimento por conduta exemplar, ou demais integrações
salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém
comporão a base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda Retido
na Fonte (IRRF).
§1º A soma dos vencimentos dos Procuradores Municipais com os honorários de
sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional, previsto no
Art. 37, XI, in fine, da Constituição Federal.
§2º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma
desta Lei, em razão de sua natureza não habitual e variável.
O direito ao recebimento dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não exclui
o direito ao recebimento do Adicional por Representação Judicial previsto na Lei
Complementar nº 001/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos municipais, em razão da responsabilidade assumida pela função de
representação judicial do Órgão a que esteja vinculado o Procurador Municipal, nem
a qualquer outro adicional, gratificação ou abono previsto na legislação municipal.
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TÍTULO Ili
DAS RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS
Não receberá os honorários que trata esta Lei o titular do direito que se encontrar em
qualquer das seguintes condições:
1 - designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada fora da Procuradoria-Geral do Município;
li - em gozo de licença não remunerada;
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Ili - em licença para tratar de interesses particulares;
IV - em licença para atividade política;
V - em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - em licença para o desempenho de mandato classista;
VII - em atividade em outro setor ou órgão da Administração exercendo
funções alheias ao cargo;
VIII - cedidos para entidade ou órgão estranho à Administração Pública
Municipal;
IX - punidos com suspensão, durante o tempo de duração da penalidade;
X - em inatividade a qualquer título;
XI - exonerado ou demitido.
Parágrafo único. Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta Lei o(s)
herdeiro(s) do titular que vier a falecer.
Art. 8!! Considera-se em efetivo exercício também o Procurador Municipal que, no período
de apuração para distribuição dos honorários, estiver afastado de suas funções, em
virtude de:
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li - licença-prêmio;
Ili - licença por merecimento por conduta exemplar;
IV - júri e outros serviços obrigatórios previstos em Lei;
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V - licença-maternidade;
VI - licença-paternidade;
VII - licença-adotante;
VIII - licença para tratamento de saúde;
IX - licença por acidente em serviço.
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TÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
- FEPJME E DO CONSELHO DIRETOR
Art. 9Q Fica criado, na forma desta Lei, o Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do
Município de Apucarana - FEPJM, destinado ao recebimento e distribuição de
honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a
administração direta e indireta do Município de Apucarana for parte e tenha sido
representada judicialmente pelos Procuradores Jurídicos do Município, ocupantes do
cargo efetivo de Advogado, conforme autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 -
Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art.10
Art. 11
Art.12
O FEPJM prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos, nos prazos e
na forma da legislação vigente.
Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria Jurídica do
Município de Apucarana, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, composto por
todos os Procuradores Jurídicos do Município e de suas Autarquias e Fundações,
ocupantes do cargo efetivo de Advogados, em atividade, que será presidido pelo
Procurador eleito pelos membros por maioria simples para um mandato de 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período.
§lQ O Conselho Diretor deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundo e
modificações nesta Lei, bem como fiscalizará a correta destinação dos honorários
sucumbenciais.
§2Q As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples.
O FEPJM constitui fundo de natureza contábil e será dotado de autonomia de gestão
para a consecução dos seus objetivos, observado o seguinte:
1 - A gestão do FEPJM compete ao Procurador-Geral do Município e ao
Secretário Municipal de Fazenda, os quais poderão indicar um representante
titular de cargo efetivo para o desempenho das funções nas suas ausências;
li - O Procurador-Geral do Município não poderá cumular os cargos de Gestor
do FEPJM e Presidente do Conselho Diretor do FEPJM;
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Ili - A movimentação e a prestação de contas dos recursos serão de
responsabilidade dos gestores do fundo.
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Parágrafo único. Caso o Procurador-Geral não seja titular de cargo efetivo de Procurador Jurídico
do Município, a função de Gestor do Fundo será do Procurador Jurídico eleito entre
os seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
Art.13 Os Gestores do FEPJM expedirão eventuais atos necessários ao cumprimento desta
Lei, bem como instruções normativas referentes à organização, estruturação e
funcionamento do FEPJM e aos documentos e procedimentos para arrecadação de
suas receitas.
Parágrafo único. No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata esta Lei, compete
ao Procurador-Geral:
1 - editar normas para operacionalizar o crédito e para a correta destinação dos
valores dos honorários de sucumbência;
Art.14
Art.15
li - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais sejam
creditados pontualmente;
Ili - requisitar dos órgãos e das entidades públicas responsáveis as informações
cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores e à
identificação das pessoas beneficiárias dos honorários.
Os gestores do Fundo deverão disponibilizar ao Presidente do Conselho as
informações sobre a arrecadação mensal, todo dia 15 (quinze) de cada mês, ou no
próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver expediente, para
os fins operacionais e específicos de fiscalização da movimentação contábil,
distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos honorários advocatícios
aos Procuradores Municipais, e eventual saldo acumulado individualmente.
Os recursos do FEPJM serão distribuídos na sua totalidade entre os Procuradores do
quadro em exercício no Município, mediante apuração das cotas individuais, através
da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia 15 (quinze) cada mês, ou no
próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver expediente.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado juntamente com a folha salarial do Município.
Art. 16 O Presidente do Conselho Diretor enviará à Superintendência de Recursos Humanos
a relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de cada um, até o
dia 17 (dezessete) de cada mês, para cumprimento do disposto no art. 15 desta Lei.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Diretor realizar a fiscalização da movimentação
contábil, distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos honorários
advocatícios aos procuradores municipais, e eventual saldo acumulado
individualmente.
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Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
O rateio de que trata o art. 15 desta Lei, será efetivado mediante divisão simples do
valor encontrado no mês de apuração, pelo número de Procuradores Jurídicos
Municipais em efetivo exercício da função no respectivo mês de apuração, e
creditado nas contas-salários dos Procuradores juntamente com a folha de
pagamentos.
Os Gestores do Fundo deverão transferir mensalmente os valores referente à
totalidade dos honorários rateados para conta bancária de livre movimentação
indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20 (vinte) de cada mês, a
fim de posterior transferência para conta salário.
Os honorários advocatícios serão incluídos em folha de pagamento, para os fins do
disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e retenção do imposto de renda, sem
prejuízo de outra forma que for disciplinada pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná - TCE-PR.
§1º A Superintendência de Recursos Humanos consignará os valores dos honorários
no pagamento dos Procuradores do Município sob a rubrica "HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS".
§2º Cabe à Superintendência de Recursos Humanos proceder à retenção do Imposto
de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § lº.
§3º Os recursos não repassados aos beneficiários do direito pela aplicação do teto
remuneratório constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos
meses subsequentes.
§4º Havendo saldo individual no mês de dezembro de cada ano, este será
repassado juntamente com o 13º Salário, respeitado o teto constitucional.
§5º Após o pagamento da parcela referida no §4º, caso ainda exista saldo
individual, este poderá ser destinado à previdência privada complementar de cada
Advogado, após deliberação do Conselho.
Aplica-se à administração financeira do FEPJM, no que couber, a Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, o Código de Contabilidade e a legislação pertinente a
contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo TCE-PR.
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TÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO
Constituem receitas do FEPJM:
1 - os honorários advocatícios fixados por arbitramento ou sucumbência devidos nas
ações judiciais em que a administração direta ou indireta do Município de Apucarana
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for parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais
efetivos;
li - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de
débitos devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa;
Ili - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários
advocatícios em processos nos quais a administração direta ou indireta do Município
de Apucarana seja parte e tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores
municipais efetivos;
IV - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do respectivo
Fundo;
V - as dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que lhe forem
destinados;
VI - o saldo de exercícios anteriores.
§1º Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser revertidas, a
qualquer título, ao Tesouro Municipal, bem como não serão computadas para o
índice de despesa de pessoal.
§2º As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal
destinado à Procuradoria-Geral do Município de Apucarana, previsto na lei
orçamentária anual.
TÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA E DO PAGAMENTO DE VALORES PARA A CONTA DO FEPJM
Art. 22 Para o levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais recolhidos
em Juízo, deverá o Procurador Jurídico atuante no processo comunicar o número da
conta-corrente do Fundo Municipal ora instituído, para onde deverá ser feita a
transferência bancária, diretamente pelo Juízo, via alvará judicial apartado do
principal.
§1º Os honorários pagos pelos contribuintes de forma extrajudicial serão recolhidos
por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, vinculada à contacorrente do Fundo Municipal ora instituído, cujo recolhimento será informado nos
autos judiciais.
§2º Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do
Município de Apucarana, assim como nos casos em que houver pagamento
administrativo, a Secretaria Municipal da Fazenda deverá proceder à imediata
transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária
específica do FEPJM.
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TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 23
Art. 24
Ficam convalidados os valores percebidos pelos ocupantes do cargo de Advogado na
Procuradoria Jurídica do Município de Apucarana e autarquias, anteriormente à
edição da presente Lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Art. 18 da Lei
Municipal nº 001/2009.
Município de Apucarana, em 14 de dezembro de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
As!:inet\Jra digital avançada com certificedo digital não lCP·
Bra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O projeto de lei ora submetido a essa Casa de Leis visa disciplinar, no
âmbito da Procuradoria-Geral do Município, órgão máximo da advocacia pública municipal de
Apucarana, a obrigação legal do repasse, aos Procuradores Jurídicos de carreira do Poder
Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos
nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Apucarana for parte.
Nesta senda, vale esclarecer que os honorários de sucumbência são
aqueles que a parte vencida é obrigada a pagar para a parte vencedora do processo, merecendo
destaque, no que tange ao ente municipal, o fato de que os honorários de sucumbência não
constituem encargos ao erário na hipótese de ganho de causa pela municipalidade, sendo pagos
única e exclusivamente pela parte sucumbente, de modo que a proposta em comento não gera
despesas aos cofres públicos.
Trata-se de valor fixado contra o adversário derrotado em toda
demanda judicial, em conformidade com o art. 85 do Código de Processo Civil, que desde 18 de
março de 2016, data do início da vigência da Lei Federal no 13.105/2015 (novo Código de
Processo Civil), estabelece em seu §19 que "os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei", assim como prevê o Art. 231 do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
O pagamento de honorários advocatícios aos Procuradores Municipais
encontra respaldo ademais nos julgados do STF (ADl's 60532 e 6163), que declararam a
constitucionalidade do pagamento dessa verba alimentar aos advogados públicos. E na seara de
controle externo, no mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), materializada no Acórdão nº 1457 /19 - Tribunal Pleno: "Os honorários de sucumbência
não podem ser considerados como vencimento base, pois somente serão recebidos se a fazenda
pública for vencedora em procedimentos judiciais; e seu pagamento aos advogados públicos
representa um incentivo à diligência desses profissionais na defesa do interesse público. Portanto,
eles podem ser pagos juntamente com o subsídio dos procuradores municipais."
Impositivo pontuar que, após a edição da Súmula Vinculante nº 47 do
Supremo Tribunal Federal e com o início da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei Federal
nº 13.105/2015), restou assentada no ordenamento jurídico brasileiro a natureza alimentar dos
estipêndios, bem como o fato de ser direito e prerrogativa da advocacia pública sua percepção,
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1Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
22 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS
ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 42 E 82, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES li E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO.
NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços
prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente,
assentou que "o artigo 39, § 42, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio" (ADI
4.941, Rei. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio,
sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de
advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da
Constituição Federal.
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visto que é a natureza do representante judicial (o fato de ser advogado) e não a substância da
parte (ser entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários.
Também, cumpre consignar que o Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil já sumulou a matéria da seguinte forma: "Súmula n2 08 - Os honorários
constituem direito autônomo dos advogados seja ele público ou privado. A apropriação dos
valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes
Federados configura apropriação indevida".
Neste diapasão, necessário explicitar que, nos termos do § 1º do art.
2º da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), no
seu ministério privativo, o advogado presta relevante serviço público e exerce função social. A
advocacia pública é atividade com alta relevância social, reconhecida expressamente pelo art.
131 da Constituição da República Federativa do Brasil como indispensável à administração da
justiça e, nessa condição, se concretiza num múnus público que é exercido em benefício da
coletividade, da ordem jurídica e social e, que assume, na plenitude, tanto no desempenho das
funções consultivas, quanto nas de patrocínio judicial do interesse público, dentre outras, as
múltiplas incumbências da defesa do controle da legalidade e de constitucionalidade dos atos
administrativos e legais, da melhor solução dos litígios, dos valores republicanos e do regime
democrático.
Sendo assim, com a proposta consubstanciada no projeto de lei em
questão, almejamos, além de promover a valorização e o fortalecimento advocacia pública
municipal, assegurar mecanismos adequados para viabilizar e possibilitar a concretização do
direito legítimo e prerrogativa legal que têm esses profissionais ao recebimento dos honorários
que lhes pertencem por expressa disposição legal, bem como visando dar transparência às
informações relativas aos valores percebidos pelos Procuradores a título de honorários
advocatícios de sucumbência nas ações judiciais em que o Município for parte e permitir o
controle quanto à observância do respectivo teto remuneratório constitucional.
Esclarecemos que a verba em tela é variável, paga mediante rateio,
sendo devida notadamente pela parte sucumbente na demanda judicial, de modo que não se
confunde com a remuneração paga pelo ente público. Devido a isso, não são incorporáveis e nem
computáveis para cálculo de qualquer vantagem remuneratória, além de não integrarem a base
de cálculo para fins previdenciários.
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Vale ressaltar que tais numeranos devem ser repassados
exclusivamente aos Procuradores Jurídicos efetivos de carreira do Poder Executivo Municipal, em
consonância com· o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
3 e da
Recomendação Administrativa 17 /2023 - Procedimento Administrativo MPPR 0078.23.002001-4,
do Ministério Público do Estado do Paraná.
Sendo assim, aguarda-se a aprovação favorável por essa Casa de Leis,
salientando que o projeto de lei em tela não contempla criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de despesa, razão pela qual é desnecessária a
3 Acórdão nQ 2554/2022 - 1ª Câmara da Corte de Contas, proferido em processo de Tomada de Contas Extraordinária e fundado no Prejulgado
nQ 06 - Tribunal Pleno, de 07/08/2008.
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elaboração de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do disposto na Lei Complementar
Federal no 101/2000.
Por essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do Projeto de Lei, ora encaminhado. No mais, aproveitamos o ensejo para renovar
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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