CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº. 135/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento de
honorários advocatícios aos
Procuradores Jurídicos do Poder
Legislativo do Município de Apucarana e
cria o Fundo Especial da Procuradoria
Jurídica do Legislativo de Apucarana, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
TÍTULO 1
DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 1º Esta Lei disciplina o pagamento de honorários advocatíciosaos
Procuradores Jurídicos do Legislativo de Apucarana, ocupantes do cargo efetivo de
Advogado, pertencentes ao quadro profissional do Poder Legislativo Municipal de
Apucarana .
Art. 2º Os honorários advocatícios fixados por arbitramento, sucumbência, e,
ainda, os provenientes de acordos judiciais ou extrajudiciais, devidos nas ações
judiciais em que o Poder Legislativo do Município de Apucarana for parte e tenha sido
representada judicialmente pelos seus Procuradores Jurídicos, ocupantes do cargo
efetivo de Advogado, a estes pertencem exclusivamente, conforme autorizado no art.
23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 -
Código de Processo Civil.
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§ 1º Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial,
parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida
quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos em guia, emitida pela
Procuradoria do Legislativo.
1
§ 2º As receitas de honorários de sucumbência são de natureza pública, de
titularidade dos Procuradores efetivos, motivo pelo qual não pode a Câmara Municipal
interferir de qualquer forma no seu recebimento, bem como discordar, renunciar e/ou
exercer qualquer ingerência sobre esta verba.
§ 3º Os honorários não constituem encargos ao Legislativo Municipal, e são
pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 3º Os honorários advocatícios de sucumbência incluem o total do produto
dos honorários de sucumbência arbitrados e/ou recebidos nas ações judiciais em que o
Legislativo Municipal for parte.
Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo
que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à percepção e distribuição
dos honorários advocatícios de que trata esta Lei.
TÍTULO li
DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Art. Sº Os valores recebidos pelos Procuradores do Legislativo Municipal efetivos
em decorrência desta Lei serão considerados verbas remuneratórias variáveis, de caráter
alimentar, não sendo incorporados para quaisquer fins, nem serão considerados para
pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro (13º) salário,
licença prêmio, licença por merecimento por conduta exemplar, ou demais integrações
salariais, não incidindo ainda, sobre quaisquer vantagens pecuniárias, porém comporão a
base de cálculo para efeitos de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
§ 1º A soma dos vencimentos dos Procuradores do Legislativo Municipal com os
honorários de sucumbência não poderá exceder mensalmente ao teto constitucional
pagos aos procuradores;
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§ 2º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na
forma desta Lei, em razão de sua natureza não habitual e variável.
Art. 6º0 recebimento de honorários sucumbências é direito inerente a
profissão sem prejuízo dos demais direitos da carreira, independente e sem prejuízo
de outras cumulações de funções, gratificações ou adicionais previstos na legislação
municipal.
TÍTULO Ili
DAS RESTRIÇÕES AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS
Art. 1º Não receberá os honorários que trata esta lei o titular do direito que se
encontrar em qualquer das seguintes condições:
1 -designado para exercer cargo de provimento em comissão ou função
gratificada fora da Procuradoria-Geral do Município;
li - em gozo de licença não remunerada;
Ili - em licença para tratar de interesses particulares;
IV -em licença para atividade política;
V -em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI -em licença para o desempenho de mandato classista;
VII - em atividade em outro setor ou órgão da Administração exercendo
funções alheias ao cargo de procurador/advogado;
VIII - cedidos para entidade ou órgão estranho à Administração Pública
Municipal;
IX -punidos com suspensão, durante o tempo de duração da penalidade;
X - em inatividade a qualquer título;
XI - exonerado ou demitido.
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Parágrafo único. Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata
esta lei o(s) herdeiro(s) do titular que vier a falecer.
Art. 8º Considera-se em efetivo exercício também o Procurador Municipal que,
no período de apuração para distribuição dos honorários, estiver afastado de suas
funções, em virtude de:
1-férias;
li -licença prêmio;
Ili - licença por merecimento por conduta exemplar;
IV -júri e outros serviços obrigatórios previstos em lei;
V -licença maternidade;
VI -licença paternidade;
VII - licença adotante;
VIII - licença para tratamento de saúde;
IX -licença por acidente em serviço.
TÍTULO IV
DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO DE APUCARANA
- FEPJL E DO CONSELHO DIRETOR
Art. 9º Fica criado, na forma desta lei, o Fundo Especial da Procuradoria
Jurídica do Legislativo de Apucarana - FEPJL, destinado ao recebimento e distribuição
de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a
Câmara Municipal for parte e tenha sido representada judicialmente pelos
Procuradores Jurídicos do Legislativo, ocupantes do cargo efetivo de Advogado,
conforme autorizado no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da OAB e no art. 85, §
19, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
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Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta
específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, com agência no
Município.
Art. 10. O FEPJL prestará contas da arrecadação e aplicação de seus recursos,
nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 11. Fica criado o Conselho Diretor do Fundo Especial da Procuradoria
Jurídica do Legislativo de Apucarana - FEPJL, órgão consultivo, deliberativo e
fiscalizador, que é composto por todos os Procuradores Jurídicos do Legislativo,
ocupantes do cargo efetivo de Advogados, em atividade, e que será presidido pelo
Procurador eleito pelos membros por maioria simples para um mandato de 02 (dois)
anos, prorrogável por igual período.
§ 1º O Conselho Diretor deliberará sobre a aplicação dos recursos do Fundoe
modificações nesta Lei, bem como fiscalizará a correta destinação dos honorários
sucumbenciais.
§ 2º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples.
Art. 12. O FEPJL constitui fundo de natureza contábil e será dotado de
autonomia de gestão para a consecução dos seus objetivos, observado o seguinte:
1-A gestão do FEPJL compete ao Procurador Presidentee ao Controlador
Interno da Câmara Municipal, os quais poderão indicar um representante titular de
cargo efetivo para o desempenho das funções nas suas ausências;
li - O Procurador Presidente não poderá cumular os cargos de Gestor do FEPJL
e Presidente do Conselho Diretor;
Ili - a movimentação e a prestação de contas dos recursos serão de
responsabilidade dos gestores do fundo .
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Parágrafo único. Caso o Procurador-Geral não seja titular de cargo efetivo de
Procurador Jurídico do Legislativo, a função de Gestor do Fundo será do Procurador
Jurídico eleito entre os seus pares para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por
igual período.
Art. 13. Os Gestores do FEPJL expedirão eventuais atos necessanos ao
cumprimento desta Lei, bem como instruções normativas referentes à organização,
estruturação e funcionamento do FEPJL e aos documentos e procedimentos para
arrecadação de suas receitas.
Parágrafo único. No que se refere aos honorários sucumbenciais de que trata
esta lei, compete ao Procurador Presidente:
1 - editar normas para operacionalizar o crédito e para a correta destinação dos
valores dos honorários de sucumbência;
li - adotar as providências necessárias para que os honorários sucumbenciais
sejam creditados pontualmente;
Art. 14. Os gestores do Fundo deverão disponibilizar ao Presidente do Conselho
as informações sobre a arrecadação mensal, todo dia 15 (quinze) de cada mês, ou no
próximo dia útil seguinte quando este cair em dia que não houver expediente, para os
fins operacionais e específicos de fiscalização da movimentação contábil, distribuição,
controle do teto constitucional, pagamento dos honorários advocatícios aos
Advogados Procuradores do Legislativo, e eventual saldo acumulado individualmente.
Art. 15. Os recursos do FEPJL serão distribuídos na sua totalidade entre os
Procuradores do quadro em exercício no Município, mediante apuração das cotas
individuais, através da divisão do saldo existente na conta do Fundo até dia 15 (quinze)
cada mês, ou no próximo dia útil seguinte, quando este cair em dia que não houver
expediente .
Parágrafo Único. O pagamento será efetuado juntamente com a folha salarial
do Município do mês subsequente.
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Art. 16.0 Presidente do Conselho Diretor enviará ao Departamento de
Recursos Humanos a relação nominal dos Procuradores e a respectiva quota-parte de
cada um, até o dia 17 (dezessete} de cada mês, para cumprimento do disposto no art.
15 desta Lei.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Diretor realizar a fiscalização da
movimentação contábil, distribuição, controle do teto constitucional, pagamento dos
honorários advocatícios aos advogados procuradores do legislativo municipal, e
eventual saldo acumulado individualmente.
Art. 17. O rateio de que trata o art. 15 desta Lei, será efetivado mediante
divisão simples do valor encontrado no mês de apuração, pelo número de
Procuradores Jurídicos, pertencentes ao quadro de advogados em efetivo exercício da
função no respectivo mês de apuração, e creditado nas contas-salário dos
Procuradores juntamente com a folha de pagamentos.
Art. 18. Os Gestores do Fundo deverão transferir mensalmente os valores
referente à totalidade dos honorários rateados para conta bancária de livre
movimentação indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20 (vinte} de
cada mês, a fim de posterior transferência para conta salário.
Art. 19. Os honorários advocatícios serão incluídos em folha de pagamento,
para os fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, e retenção do imposto
de renda, sem prejuízo de outra forma que for disciplinada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná - TCE-PR.
§ 12 O Departamento de Recursos Humanos consignará os valores dos
honorários no pagamento dos Procuradores do Município sob a rubrica "HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS".
§ 22 Cabeao Departamento de Recursos Humanos proceder à retenção do
Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 12.
§ 32 Os recursos não repassados aos beneficiários do direito pela aplicação do
teto remuneratório constitucional serão acumulados individualmente para repasse nos
meses subsequentes .
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§4º Havendo saldo individual no mês de dezembro de cada ano, este será
repassado juntamente com o 13º Salário, respeitado o teto constitucional.
§5º Após o pagamento da parcela referida no §4º, caso ainda exista saldo
individual, este poderá ser destinado à previdência privada complementar de cada
Advogado, após deliberação do Conselho.
Art. 20. Aplica-se à administração financeira do FEPJL, no que couber, a Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Código de Contabilidade e a legislação
pertinente a contratos e licitações, bem como as normas e instruções baixadas pelo
TCE-PR.
TÍTULO V
DAS COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 21. Constituem receitas do FEPJL:
1 -os honorários advocatícios fixados por arbitramento ou sucumbência devidos
nas ações judiciais em que a Câmara Municipal do Município de Apucarana for parte e
tenha sido representada judicialmente pelos Procuradores municipais pertencentes ao
quadro de advogados efetivos;
li -os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a
honorários advocatícios em processos nos quais a Câmara Municipal seja parte e tenha
sido representada judicialmente pelos. Procuradores municipais efetivos;
Ili - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras do
respectivo Fundo;
IV -as dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares que lhe
forem destinados;
V -o saldo de exercícios anteriores .
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§ 1º Tais receitas não integram o patrimônio público e não poderão ser
revertidas, a qualquer título, ao Tesouro Municipal, bem como não serão computadas
para o índice de despesa de pessoal.
§ 2º As receitas aqui tratadas não integram o percentual da receita municipal
destinado à Câmara Municipal de Apucarana, previsto na lei orçamentária anual.
TÍTULO VI
DA TRANSFERÊNCIA E DO PAGAMENTO DE VALORES PARA A CONTA DO
FEPJL
Art. 22. Para o levantamento dos valores relativos aos honorários
sucumbenciais recolhidos em Juízo, deverá o Procurador Jurídico atuante no processo
comunicar o número da conta corrente do Fundo ora instituído, para onde deverá ser
feita a transferência bancária, diretamente pelo Juízo, via alvará judicial apartado do
principal.
§ 1º Os honorários pagos pelos contribuintes de forma extrajudicial serão
recolhidos por meio de Documento de Arrecadação ou depósito bancário, vinculada à
conta corrente do Fundo Municipal ora instituído, cujo recolhimento será informado nos
autos judiciais.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS
Art. 23. Ficam convalidados os valores arbitrados aos ocupantes do cargo de
Advogado na Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Apucarana, anteriormente
à edição da presente lei, a título de honorários advocatícios de sucumbência.
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Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as modificações de atribuições realizadas pelas
Lei Complementar Municipal 01/2017, Lei Complementar Municipal 03/2017 e Lei
Complementar Municipal 04/2021, retornando as atribuições ao texto original da Lei
Complementar Municipal 01/2012.
Sala das sessões, 14 de dezembro de 2023.
Mesa Executiva
L
/ .A Af~M /ff,_F ____ .
~ ugusto otna errerra
PRESIDENTE
Valdeir Tiago Ba~ rdeiro de Lima
.-== VIC~ENTE
Rodrigo Lauer Lievore
1º SECRETÁRIO