e Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana · Paraná
Súmula:- Antecipa, excepcionalmente, a Data-base para a
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração
dos servidores públicos do Município de
Apucarana da administração direta e indireta no
ano de 2024, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica antecipada, excepcionalmente, para 1º de janeiro de 2024, a Data-base para a
revisão/reajuste de vencimentos e remuneração dos servidores municipais do
Município de Apucarana da administração direta e indireta.
As Datas-bases para os anos de 2025 em diante seguirão as definidas na Lei Municipal
n.º 156, de 30 de dezembro de 2015.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2024.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
.::.-...:: SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A~!óinetura digital avançada com certificado digital nôo ICPBra~il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl1ÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que visa antecipar,
excepcionalmente, para 12 de janeiro de 2024, a Data-base para a revisão/reajuste de
vencimentos e remuneração dos servidores municipais do Município de Apucarana da
administração direta e indireta.
A Constituição da República, inciso X do art. 37, determina aos Chefes
do Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem assim
do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de promoverem, mediante lei, a
revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores e agentes políticos, a saber:-
"Art. 37
( .... )
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o
§ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Em razão desse comando constitucional, cujo escopo é o de repor o
poder aquisitivo dos agentes públicos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores é
de obrigação inafastável, calculando-se a defasagem, com base em índices oficiais, desde a
última revisão.
Assim, como não existe dispositivo legal fixando data para tal revisão,
em nosso Município, torna-se necessária a fixação por lei, o que, atualmente está contemplado
na Lei Municipal n2 156, de 30 de dezembro de 2015, que fixa a Data-Base em 12 fevereiro de
cada ano.
Porém, considerando que ao antecipar a data-base esta
municipalidade entende que mostra-se necessário minorar as perdas dos servidores
municipais, de modo que a antecipação da data-base de 2024 para janeiro atenderá a essa
finalidade.
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Desta forma, preservar o poder de compra dos vencimentos e
remuneração dos servidores municipais mostra-se ainda mais premente pela pressão
inflacionária dos últimos meses.
Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei é decorrente de
prévio acordo estabelecido entre o Sindicato dos Servidores Municipais de Apucarana e Região
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- SINDISPA, o Sindicato dos Servidores do Magistério Público do Ensino Fundamental e
Educação Infantil do Município de Apucarana - SIMMAP e o Poder Executivo.
Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, por ser de
relevante interesse público.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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