Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PR.O(lêTO DE IL.E~ Nl2i~ 00211024
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos dos
servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro
de Pessoal Permanente do Município de Apucarana,
da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e aos cargos de
Provimento em Comissão, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Concede revisão/reajuste anual de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2024, aos vencimentos dos servidores ativos
e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Município de
Apucarana; da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, incluindo os profissionais em
Contrato Especial de Trabalho regidos pela Lei Municipal nº 124, de 20 de
dezembro de 2021; da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA;
do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN; da Autarquia Municipal de Educação - AME, incluindo os profissionais
do Magistério Público regidos pela Lei Municipal nº 80, de 30 de dezembro de
2002 e aos cargos de Provimento em Comissão.
Os valores atribuídos aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e do Procurador Geral do Município, serão revistos na proporção de
3,71% (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice Nacional de
Preço ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro de 2023 a
dezembro de 2023.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de
lº de janeiro de 2024.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2024.
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878.239.349-49
As~inatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl:ÇÃO DE MiOTIV'OS
É com elevada honra que submeto a apreciação e deliberação de
Vossa Excelência e dos Ilustres Edis dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que versa
sobre revisão/reajuste dos vencimentos dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
Quadro de Pessoal Permanente do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de
Saúde - AMS, da Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFA, do Instituto de
Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, da Autarquia Municipal
de Educação - AME, incluindo os profissionais do Magistério Público regidos pela Lei
Municipal nº 80, de 30 de dezembro de 2002 e aos cargos de Provimento em Comissão.
Tal iniciativa visa cumprir determinação constitucional que, em
seu artigo 37, inciso X, assegura que a remuneração dos servidores públicos e os subsídios
dos agentes políticos apenas poderão ser fixados ou alterados mediante lei específica,
estando assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices.
Com efeito, a revisão geral anual tratada na Carta Magna é uma
das espécies de atualização da remuneração dos servidores públicos que visa assegurar o
seu valor real, em face de perda do poder aquisitivo provocado pela inflação. Ela será
concedida sempre na mesma data e sem distinção dos percentuais que vierem a ser
concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais.
Esclareça-se, porque necessário, que a recomposição do poder
aquisitivo mencionada refere-se unicamente à restauração do valor real dos salários,
considerando a inflação do período, que foi de 3,71%, conforme o INPC. Assim como a
correção monetária, essa recomposição não resulta em ganho real ou aumento efetivo na
remuneração, mas sim na manutenção do poder de compra da moeda.
Entretanto, o Município optou por conceder aos servidores um
acréscimo adicional de 1,10%, totalizando 4,81%. Essa decisão foi tomada com a
compreensão de que seria possível proporcionar aos servidores um ganho real, além da
mera recomposição inflacionária.
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Sobre a temática, o Professor Hely Lopes Meirelles, em seu livro
"Direito Administrativo Brasileiro", 29ª edição, 2004, páginas 459/460, leciona que:-
"uma genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da
moeda, à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por
se tratar, na verdade, de um reajustamento destinado a manter
o equilíbrio da situação financeira dos servidores públicos; e,
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outra, específica, geralmente feita à margem da lei que concede
o aumento geral, abrangendo determinados cargos ou classes
funcionais e representando realmente uma elevação de
vencimentos, por se fazer em índices não proporcional ao
decréscimo do poder aquisitivo. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.
452).
O li.mo. Ministro Carlos Aires Brito também distingue revisão
geral anual de reajuste:
"Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas
categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a
implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso
que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de índices e datas
absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será
reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de
um lado, temos ou revisão, que · não é aumento, é mera
recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então,
aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um
aumento. Aí, sim, há uma elevação na expressão monetária do
vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver
com densificação no plano real, no plano material do padrão
remuneratório do servidor; revisão, não. Com ela se dá uma
alteração meramente nominal no padrão remuneratório do
servidor, mas sem um ganho real."
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, segue em anexo, o Cálculo de Impacto Orçamentário
Financeiro, que demonstra rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse
público.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público
que a matéria encerra, solicito a tramitação do presente Projeto de Lei em conformidade
com o disposto no § 2Q, do Artigo 31 da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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