Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJ~TO DE ILEI. N,2. 0,03/2'02.4
Súmula:- Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A -
Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei
Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei
Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que
fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do
Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E 1
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica alterado, a partir de 1º de janeiro de 2024, o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A
- Grupo Ocupacional ACS/GE, instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho
de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do
Município de Apucarana, conforme Anexo I desta Lei, com intuito de garantir o
pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente, suplementas se necessários.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Apucarana, em 19 de janeiro de 2024. ~ ffl.t
, Assinado eletronicamente por:
, • .:.:.:..:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:.~inatura digitei avençada com certificado digital nio ICPBra!;il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
LEI NQ 068 /1997
ANEXO Ili/A
QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE
A PARTIR DE lQ DE JANEIRO DE 2024
NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR
1 R$ 2.824,00 26 R$ 4.633,07 51 R$ 7.601,04 76 R$ 12.470,32
2 R$ 2.880,48 27 R$ 4.725,73 52 R$ 7.753,07 77 R$ 12.719,73
3 R$ 2.938,09 28 R$ 4.820,25 53 R$ 7.908,13 78 R$ 12.974,12
4 R$ 2.996,85 29 R$ 4.916,65 54 R$ 8.066,29 79 R$ 13.233,60
5 R$ 3.056,79 30 R$ 5.014,99 55 R$ 8.227,62 80 R$ 13.498,27
6 R$ 3.117,92 31 R$ 5.115,29 56 R$ 8.392,17 81 R$ 13.768,24
7 R$ 3.180,28 32 R$ 5.217,59 57 R$ 8.560,01 82 R$ 14.043,60
8 R$ 3.243,89 33 R$ 5.321,94 58 R$ 8.731,21 83 R$ 14.324,48
9 R$ 3.308,77 34 R$ 5.428,38 59 R$ 8.905,84 84 R$ 14.610,97
10 R$ 3.374,94 35 R$ 5.536,95 60 R$ 9.083,95 85 R$ 14.903,19
11 R$ 3.442,44 36 R$ 5.647,69 61 R$ 9.265,63 86 R$ 15.201,25
12 R$ 3.511,29 37 R$ 5.760,64 62 R$ 9.450,94 87 R$ 15.505,27
13 R$ 3.581,51 38 R$ 5.875,85 63 R$ 9.639,96 88 R$ 15.815,38
14 R$ 3.653,15 39 R$ 5.993,37 64 R$ 9.832,76 89 R$ 16.131,69
15 R$ 3.726,21 40 R$ 6.113,24 65 R$ 10.029,42 90 R$ 16.454,32
16 R$ 3.800,73 41 R$ 6.235,50 66 R$ 10.230,01 91 R$ 16.783,41
17 R$ 3.876,75 42 R$ 6.360,21 67 R$ 10.434,61 92 R$ 17.119,08
18 R$ 3.954,28 43 R$ 6.487,42 68 R$ 10.643,30 93 R$ 17.461,46
19 R$ 4.033,37 44 R$ 6.617,17 69 R$ 10.856,16 94 R$ 17.810,69
20 R$ 4.114,03 45 R$ 6.749,51 70 R$ ll.073,29 95 R$ 18.166,90
21 R$ 4.196,32 46 R$ 6.884,50 71 R$ 11.294, 75 96 R$ 18.530,24
22 R$ 4.280,24 47 R$ 7.022,19 72 R$ 11.520,65 97 R$ 18.900,84
23 R$ 4.365,85 48 R$ 7.162,63 73 R$ 11.751,06 98 R$ 19.278,86
24 R$ 4.453,16 49 R$ 7.305,89 74 R$ 11.986,08 99 R$ 19.664,44
25 R$ 4.542,23 50 R$ 7.452,00 75 R$ 12.225,80 100 R$ 20.057,73
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Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de lei em apenso, que tem por objetivo de
estabelecer nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, o piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do
Município de Apucarana.
Tal proposta visa alterar o Quadro Financeiro do Anexo Ili/A - Grupo
Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 que alterou a
Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, modificada pela Lei Municipal nº 241, de 03 de
dezembro de 2007, a partir de 1º de maio de 2023.
O novo valor considera a atualização do salário mínimo. Com a
alteração, os profissionais contarão com o aumento em relação ao valor do vencimento inicial
atual desde janeiro de 2024, lembrando que os reajustes refletem em toda a tabela de
vencimentos.
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar
aos servidores o cumprimento efetivo da Lei e a fim de demonstrar que foi dada a devida
importância à situação Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças
públicas, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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