,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N9. 4/2024
Súmula:- Concede revisão/reajuste anual, aos vencimentos
dos servidores ativos e inativos pertencentes ao
quadro de pessoal permanente e aos cargos de
provimento em comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, igualmente, dispõe sobre a concessão
de revisão salarial ao subsídio mensal do
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana,
Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador
Geral, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
~
Art. 1º
Art. 2º
Art. 2º
Concede revisão/reajuste anual de 4,81% (quatro vírgula oitenta e um por cento), a
partir de 1º de janeiro de 2024, aos vencimentos dos servidores ativos e inativos
pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Apucarana.
Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente da Câmara de Apucarana, Vereadores,
Diretor Administrativo e Procurador Geral da Câmara, serão revistos na proporção de
3,71 % (três vírgula setenta e um por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preço
ao Consumidor - INPC, acumulado no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Sala das sessões, 22 de janeiro de 2024.
Lu'6•gustd;~; l~ . -~ li¼ESIDENTE
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1º SECRETÁRIO
Valdeff Tiago~ ordeiro de Lima
Vl~~ENTE
Mauro Bertoli
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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NARRATIVA DE JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei, 4/2023, de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Apucarana, tem a finalidade de promover a revisão/reajuste salarial anual aos servidores desta Casa
Legislativa, igualmente, sobre a concessão de revisão salarial ao subsídio mensal do Presidente da
Câmara Municipal, Vereadores, Diretor Administrativo e Procurador Geral.
A revisão/reajuste salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37, inciso X
da Constituição Federal, in verbis:
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
seguintes:
qualquer dos Poderes da União,
obedecerá aos princípios de
eficiência e, também, aos
Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
É expressa a previsão do princípio da periodicidade, que garante ao servidor
público uma revisão salarial anual. Referida norma é dirigida a cada Poder, que
deverá: Pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei específica para atender a
determinação legal.
A Carta Magna prevê, também, a independência e harmonia dos Poderes
Constituído, ao determinar, no artigo 2º que "são poderes da União independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Por consequências,
quer a Constituição Federal fixar que os Poderes Executivos, Legislativo e
Judiciário dispõem, além da competência funcional, a independência
administrativa e orçamentária. É certo que, tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judiciário,
possuem funções atípicas e, dentre eles, está a de administrar os bens, dinheiros e
pessoas dispostas em sua esfera de atuação para consecução de suas
funções típicas, respectivamente, legislar e julgar. Legitimado, portanto, O Poder
Legislativo, em sua função atípica, a administrar e conceder revisão ao
funcionalismo de seu quadro próprio.
O propno artigo 29, inciso VI da Constituição Federal prevê que, o Poder
Legislativo Municipal pode, isoladamente, conceder aumentá a seus servidores, seja para recompor a
parcela da remuneração corroída pela inflação de período, seja
para atribuir acréscimo superior ao valor da inflação, portanto, superada a questão
da legalidade do presente projeto de lei.
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A lei orgânica do Município de Apucarana, por seu turno, prevê, em seu
artigo 17, inciso VI, dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções
de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos no Art.
37, XI da Constituição Federal;
Ressalta-se que a revisão e reajuste salarial foram aplicados os índices inflacionários, apurados
pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), apurado pelo IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística).
Por fim, a medida prevista no presente do projeto de lei é amparada em
estudo de impacto orçamentário, oriundo do departamento financeiro desta Casa
de Leis, que declarou estar consonância com os recursos disponíveis para folha de
pagamento, atendendo ao disposto nos artigos 20 e 29-A da Constituição Federal e
junto a Receita Corrente Líquida.
Diante do exposto, demonstrada a independência harmoniosa entre os
Poderes, independência esta que se traduz, inclusive, na gestão orçamentária e
administrativa propna do Poder Legislativo, bem como, a inexistência de vedação
constitucional expressa ou de competência privativa para a propositura da revisão e reajuste, em
havendo quadro de pessoal próprio é que se propõe o presente
projeto de lei.
Finalizando, exposto a motivação da apresentação da propositura, os membros da Mesa
Executiva, solicita e espera a compreensão, contando com o voto de cada vereador para aprovação
do projeto em menção.
Sala das sessões, 22 de janeiro de 2024.
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1º SECRETÁRIO
ordeiro de Lima
Mauro Bertoli
2º SECRETÁRIO
JCSS/AL.