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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 033/07
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(&""ú(\ ôO o\e.~ ~ÚMULA: Acrescenta dispositivos na Lei 178/03 de
C~ s&&"'"o {& r.o 26/12/2003, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no
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seC' Município de Apucarana e dá outras providências.
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"i$\ot' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DO VEREADOR SATIO KAYUKAWA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Acrescenta §.50 no Artigo 11 da Lei 178/03 de 26/12/2003, com a
seguinte Redação.
§.5° - Os espaços livres de uso público, contidos nos incisos I e n do §.1°
deste Artigo, serão destinados exclusivamente para implantação de ÁREA
VERDE, com mudas nativas, devendo ser obedecido o recuo alem da
calçada, para desenvolvimento da pratica de caminhada e ciclismo, em pista
paralela.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 'ereJl'O
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