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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI W 031/07 '.'
Súmula:- Revoga a Lei Municipal n°
144/05, de 1°/12/05, que dispõe
sobre a disponibilização de
documentos técnicos de
engenh~i' arquitetura e
... \.l~_,
urbanismo, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-)T !,
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L E [.
Art. 1° - Revoga a Lei Municipal n° 144/05, de 1°/12/05, que dispõe
sobre a disponibilização de documentos técnicos de
engenharia, arquitetura e urbanismo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, em 16 de fevereiro de 2007.
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