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materia nº 35/2007

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS NOTURNAS, DANCETERIAS, ESTABELECIMENTOS CONGENERES, MOTEIS, BARES E LANCHONETES, EXPOREM EM LOCAL VISIVEL PLACA COM OS DIZERES "A EXPLICAÇÃO SEXUAL E/OU COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", COMO ESPECIFICA.
native_id2230

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2007-03-26 Redação final — Tornou-se autógrafo
2007-03-19 Redação final — Projeto aprovado por unanimidade em segunda votação.
2007-03-13 Segunda votação — retirado de pauta - ausencia do autor
2007-03-06 Segunda votação — aprovado por unanimidade em primeira votação
2007-02-27 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°035/07
~{-- ~ ft-
~\)" \~ ô8 ~~ SÚ ULA - Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas
C.."af9. .0 óOó\e.
~ otumas, danceterias, estabelecimentos congêneres,
\óO{\8. sec{e\af\O motéis, bares e lanchonetes, exporem em local visível \,;
óOge\0 ?! placa com os dizeres" A EXPLORAÇÃO SEXUAL e/ou
-J\s\of\e: COMERCIAL DE CRIANÇAS É CRIME", como
especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AffiTON
DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Torna obrigatório às casas noturnas, danceterias,
estabelecimentos congêneres, motéis, bares e lanchonetes que não se utilizam de fichas
para prestar conhecimento aos órgãos de fiscaH7"ção, a fixação de placas em local de
fácil visibilidade com os dizeres "A EXPLORAÇÃO SEXUAL e/ou COMERCIAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME'.
Art. 2" -A fiscalização ao cumprimento desta Lei, compete à Secretaria
competente, com a colaboração do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3° - A determinação e aplicação das sanções aos infratores, assim
como, medidas complementares quanto ao tamanho e local de afixação das placas, serão
definidas mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007.
José Aifton'de Araújo
VEREADOR

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