CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Ornara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do rlia { [
Visto: 1º secretário, _
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2. 6/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de nomenclatura
do cargo de ASSISTENTE INFANTIL, de que
trata a lei municipal n2. 80/2002, para
PROFESSOR (A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL no
município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA
FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE,
~
Art. 12. Fica alterada a nomenclatura do cargo de "Assistente Infantil", de
provimento efetivo, criada pela lei n2. 80/2002, e suas alterações, para "PROFESSOR (A) DA
EDUCAÇÃO INFANTIL".
Art. 22. Para sua identificação passará a se utilizar o código PEINF.
Art. 32. Permanecem inalteradas todas as funções e atribuições dos cargos cuja
nomenclatura são alterados por esta lei.
Art. 4
2
. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2024.
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que altera a
denominação do cargo de ASSISTENTE INFANTIL, previsto na Lei 080/2002 que estabelece o
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Apucarana, para
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, visando fazer uma correção histórica com esta
importante classe do Magistério Municipal.
A alteração proposta é no sentido de se reconhecer que estes profissionais da
educação são PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, que atuam em nossos CMEl(s), sem
contudo, prejudicar qualquer direito adquirido ou mesmo retirar qualquer função ou
atribuição de seus cargos.
Os Assistentes de educação Infantil, são PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM
SUA ESSENCIAL, integram a carreira do Magistério Público Municipal, exercem atividades de
docência, suporte pedagógico, planejamento, inspeção, coordenação, supervisão, orientação
educacional, entre outras atividades, e atribuir-lhes a correta nomenclatura de PROFESSOR(A)
é sobretudo uma sinalização de RESPEITO desta casa com estas(es) profissionais que tanto
orgulham os serviços públicos de educação municipal, razão pela qual, peço o apoio dos
Senhores Vereadores.
Apucarana, 05 de fevereiro de 2024.
Luéiano A,kul!t6 l~
EADOR