" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
üdo na sessão do tlia t t
Vmo: 1º wçrtt.ária, •..••••• ---. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.1/2024
EMENTA: Referenda o termo de colaboração técnica
que entre si celebram o município de
Apucarana, Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, Estado do Paraná, e a Faculdade
do Norte Novo de Apucarana - FACNOPAR,
com o propósito principal a formalização de
cooperação técnica-científica entre os
convenentes com vistas à implementação de
atendimento de enfermagem pelos
estudantes regularmente matriculados e com
efetiva freqüência no curso de bacharelado
em enfermagem pela FACNOPAR, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ. 1/24, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO,
E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O
INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica Referendado o termo de colaboração técnica que entre si
celebram o município de Apucarana, Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana,
Estado do Paraná, e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana - FACNOPAR, com o
propósito principal a formalização de cooperação técnica-científica entre os
convenentes com vistas à implementação de atendimento de enfermagem pelos
estudantes regularmente matriculados e com efetiva freqüência no curso de
bacharelado em enfermagem pela FACNOPAR nos espaços públicos do município a
seguir: Unidades básicas de saúde do município (UBS's); Unidade de Pronto
Atendimento (UPA); Vigilância Sanitária; Vigilância Epidemiológica; CAPS - Centro de
Atenção Psicológica (CAPS AD e CAPS IJ); De~gia; Centro Infantil e Centro de
Especialidades Médicas.
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Parágrafo único. Os estágios previstos neste termo de cooperação técnicacientífica objetivam o atendimento às exigências pedagógicas e legais do curso de
enfermagem, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas de acordo com o perfil
profissional exigido para a conclusão do curso e em consonância com o Plano de
Estágio da instituição.
Art. 2º. A concessão do estágio dependerá da celebração de Termo de
Compromisso de Estágio entre a Instituição de Ensino, o estudante, doravante
denominado estagiário, cujos termos deverão ser estabelecidos em conformidade com
o disposto no presente instrumento, na legislação e normas vigentes.
Art. 3º. A instituição de ensino terá a obrigação citada no termo de
compromisso, entre eles: Quando solicitado pelas concedentes, a prestar auxílio e
apoio às atividades previamente observadas de estágio em atendimentos promovidos
pelas instituições e autarquias do município de Apucarana. O auxílio constitui-se em
oferecimento de supervisor da instituição para · trabalho compartilhado de
acompanhamento das atividades realizadas pelos estagiários e estagiárias (anamnese,
atendimento inicial, acompanhamento de grupos terapêuticos e atuação nas
orientações aos pacientes.
Art. 4º. O estágio objeto do presente termo não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza entre o aluno e as instituições concedentes. Os estudantes em
estágio não receberão das instituições concedentes, bolsa auxílio mensal e auxílio
transporte, podendo a despesa correr à conta do Programa de Trabalho específico da
instituição de ensino.
Art. 5º. A instituição de ensino não terá qualquer responsabilidade pelo
ressarcimento de danos causados por ato doloso do estagiário a qualquer
equipamento instalado nas dependências das instituições concedentes durante o
cumprimento do estágio.
Art. 6º. Para realização do estágio caberá a instituição de ensino o ônus e a
responsabilidade de providenciar a contratação e manutenção de seguro de acidentes
pessoais, de caráter obrigatório, em favor do estagiário, devendo constar no termo de
compromisso o número da apólice de seg~ social da seguradora.
•......•........................ continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art. 7º. O presente termo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data
de assinatura, renovável pelo mesmo período, podendo ser alterado e/ou prorrogado
mediante acordo entre os partícipes, constituindo-se alterações ajustadas em objeto
de termos aditivos, que daquele serão parte integrante para todos os efeitos e
direitos.
Art. 8º. O presente termo poderá ser denunciado a qualquer tempo,
unilateralmente, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ou rescindindo por acordo entre as partícipes, ou ainda, por
descumprimento das cláusulas e condições estabelecidas ou por superveniência de
legislação que o tome inexeqüível, respondendo os mesmos pelas obrigações
assumidas até esse momento.
Art. 9º. As dúvidas que porventura forem suscitadas no transcorrer deste
instrumento serão resolvidas entre os partícipes, ficando eleito para tanto o foro da
Comarca de Apucarana, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas que não
possam ser solucionadas entre os convenentes.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente
decreto legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2024.
Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Valdeir Tiago- Cordeiro de Lima
ENTE
JCSS/ AL.