Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveir3 Ros3, 25 / CEP: 86800-280 / Apuc:,rana - Paraná ~
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PROJETO DE LEI NQ, 007 /2024
Súmula:- Denomina de Rua Nossa Senhora do Bom
Conselho a via pública, localizada no Distrito de
Vila Reis, neste Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica denominada de Rua Nossa Senhora do Bom Conselho a via pública, atualmente
sem denominação oficial, localizada no Distrito de Vila Reis, neste Município,
conforme descrição e delimitação abaixo:-
Memorial Descritivo:- "Ao Norte, confronta-se com parte da Gleba Barra Nova, com
as quadras 01 e 02 do Núcleo Habitacional José Garcia Perez, com a quadra 02 do
Loteamento Moliani I e com a quadra 22 do Distrito de Vila Reis; A Leste, confronta-se
com a Rua Apucarana; Ao Sul, confronta-se com parte da Gleba Barra Nova, com as
quadra de 01 aos 06 da Vila Miriam Maria e com a quadra 27 do Distrito de Vila Reis;
A Oeste, confronta-se com a Estrada do Cruzeirinho - DN 203."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de fevereiro de 2024.
SEBASTIAO Assinado d~italmente por
FERREIRA MARTINS !~fi~tfu~~~:,~~~3934949
JUNIOR:87823934949 Data: 2024.02.2011:33:32-03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que visa denominar a via pública,
atualmente sem denominação oficial, localizada no Distrito de Vila Reis, como Rua Nossa
Senhora do Bom Conselho, neste Município
A necessidade desta denominação se faz imperativa para regularizar
e dar continuidade à obra de adequação e pavimentação, utilizando recursos provenientes de
TST - Recursos ltaipu.
Ademais, a nomeação oficial da rua não apenas simplificará a
identificação e localização por parte dos cidadãos, mas também promoverá a organização e
ordenamento urbano do distrito, conforme ilustrado na imagem abaixo:-
Destaca-se que a utilização de recursos provenientes de TST -
Recursos ltaipu reflete o compromisso do poder público em buscar alternativas viáveis para
investimentos em infraestrutura, promovendo, assim, o desenvolvimento local e a melhoria da
qualidade de vida da população.
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Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura,
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dessa Casa Legislativa e na oportunidade,
renovamos a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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