Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • Jf, 'f,lp:;;;;.:;::wh~
PR.O\JJETO DE. lEE N2~ 009/2.02.4
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos à Organização Resgate
Life, para o atendimento ao Projeto
"Acolhimento" - como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Organização Resgate Life,
CNPJ n.º 29.305.781/0001-04, localizada na Rua Clevelândia, n.º 482, Vila São Carlos,
CEP n.º 86.801-510, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais}, para o atendimento
ao Projeto "Acolhimento".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Organização Resgate Life, beneficiária da transferência voluntária de recursos
de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
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A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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Art. 6º
Art. 7º
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 90, de 04 de novembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
, • ..:..:.:.:.:...,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOS[ÇÃO DE MOTl1VOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Organização Resgate Life - CNPJ n.!! 29.305.781/0001-04, localizada na Rua
Clevelândia, n.º 482, Vila São Carlos, CEP n.º 86.801-510, no Município de Apucarana - Estado do
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A Organização Resgate Life tem por finalidade desenvolver ações que
visam combater a hipossuficiência familiar, resgatar a cidadania e a dignidade da pessoa humana,
bem como desenvolver atividades de prevenção à criminalidade, em especial ao enfretamento às
drogas, embriaguez e violência doméstica através de projetos educacionais, culturais e
profissionalizantes.
A instituição em parceria com o município de Apucarana desenvolve o
serviço de acolhimento de Pessoas em Situação de Rua, em república para mulheres, pessoas
com identidade de gênero feminino e de famílias do município. Tal repasse de recursos
garantirá a continuidade dos serviços prestados pela entidade.
Cumpre-nos esclarecer, que a organização encontra-se adequada para
recebimento do recurso, uma vez que o Plano de Trabalho está aprovado pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, na qual a entidade está inscrita e regular, como também
demonstra capacidade técnica e operacional com cronograma de desembolso dos recursos, para
viabilidade de sua execução, em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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