Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranã
PR.OJJE.10 DE ll.E.~ Ni9_ 01,0/'2024
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO
DOWNLOAD, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação Download,
CNPJ. n.º 31.493.142/0001-61, localizada na Rua Lapa, n.º 233, Centro, no Município
de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho da Associação
Download.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Associação Download, beneficiária da transferência voluntária de recursos de
que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que
dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita á
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
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A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 12 desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei n.º 090, de 16 de novembro de 2023),
como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
344504200 - Auxílios 30.000,00
..
TOTAL 30.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(284) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
,,.:.:.:.:..:_J, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digitei avançada com certificado digital não ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQS[ÇÃO DE M10TIMOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação Download - CNPJ n.º 31.493.142/0001-61, localizada na Rua Lapa, n.º
233, Centro, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A Associação Download é uma entidade sem fins lucrativos que atua
na defesa e garantia dos direitos das pessoas com condição de Down no município de Apucarana.
A entidade desenvolve um trabalho de grande relevância social, promovendo a inclusão social, o
apoio às famílias e a conscientização da sociedade sobre a síndrome.
A transferência de recursos visa contribuir para o desenvolvimento das
atividades da Associação Download, conforme projeto em anexo. O Plano de Trabalho foi
aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Apucarana {CMDCA), em
consonância com as políticas públicas do município.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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