materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº. 13/2024 
Súmula: Altera a redação do §. 1º artigo lº, da lei 
municipal nº. 35/20, datada de 3 de junho de 
2020,conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO 
V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI, 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º. 
Fica alterada a redação do §. 1º artigo lº, da lei municipal nº. 35/20, datada de 3 
de junho de 2020, conforme segue: 
Art. 1º······ 
§. 1º. O valor da diária e outras regulamentações complementares, previsto 
no caput desta lei para o Poder Executivo, entidades da administração 
indireta e respectivos agentes, será fixado por decreto do prefeito 
municipal; para o poder legislativo a fixação de valores e outras 
regulamentações dar-se-á por ato da mesa executiva de forma 
autônoma, em ambos os casos, respeitado os limites legais, os 
princípios que regem a administração pública e a independência dos 
poderes executivo e legislativo. 
Permanecem inalterados os demais dispositivos da municipal nº. 35/20, de 3 de 
junho de 2020, entrando em vigor esta lei na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2024. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
VICE-PRESIDENTE 
Rodrigo Lauer Lievore 
2º SECRETÁRIO 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente projeto de lei visa garantir e respeitar a autonomia do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo, como também trazer instrumento ·de adequação e regulamentações, 
possibilitando que cada órgão faça dentro dos limites legais, operacionais e sistêmicos 
necessários na concessão de diárias. 
Em caráter exemplificativo, dentre tantos outros, apontamos as recentes 
modificações na relação jurídica tributária entre os fornecedores e o poder público, sendo 
necessária adequação "interna corporis" para a correta execução das retenções fiscais. 
Da mesma forma que a Lei 14.133/2021, trouxe modificações no relacionamento do 
poder público com seus fornecedores, assim como possibilitou diversas regulamentações 
internas e locais aos municípios e seus órgãos, também observamos que o TCE-PR e os 
demais órgãos de controle/fiscalização tradicionalmente têm trazido novos aspectos a serem 
analisados na busca da proteção do erário público. São reflexos naturais dos momentos 
histórico, das relações sociais dinâmicas e da constante necessidade de aprimoramento da 
administração. 
Por fim, cabe a administração pública a adequação a todas essas mudanças de 
forma ágil e pro ativa, sempre dentro dos limites legais e respeitando os princípios que 
regem a administração pública. 
Narradas as explicações, pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
do projeto ora apresentado. 
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 2024. 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
VICE-PRESIDENTE 
~ 
1º SECRETARIO 
Rodrigo Lauer Lievore 
2º SECRETÁRIO