Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OlllElO DE lEII Ni9 012/2.024,
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 1.467.486,84 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos
e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E 1
Art.12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.467.486,84 (um milhão, quatrocentos e
sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 090, de 16 de
novembro de 2023), como segue:-
01- Poder Legislativo
- -
01.001- Câmara Municipal de Apucarana
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados}
(740) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 700.000,00
(742) 331909400- Indenizações e restituições trabalhistas 300.000,00
(743) 333901400- Diárias - civil 50.000,00
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 50.000,00
(753) 344905200- Equipamentos e material permanente 367.486,84
TOTAL 1.467 .486,84
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Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
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02.005 - Secretaria da Fazenda
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres}
(85) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.467.486,84
TOTAL 1.467 .486,84
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1#§ .... J(.~CZ?Z.
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
i..~ ••• SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Auinature digrull avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPQSIICÃO DE MOTl!VOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que busca a autorização para a
abertura de Crédito Adicional de R$ 1.467.486,84 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), para o orçamento da
Câmara Municipal de Apucarana.
A referida propositura tem por finalidade a adequação do repasse ao
Legislativo, como assinala o Ofício nº 02/2024/CONT, de 15 de fevereiro de 2024 da Câmara
Municipal de Apucarana, na qual solicita ajuste orçamentário, em face do limite de gastos do
Legislativo em 2024. Tal repasse é apura-do pelo índice de 6% (seis por cento) sobre as receitas
tributárias e transferências arrecadadas no ano de 2023 pelo Município, conforme preconiza o
Art. 29-A da Constituição Federal
1
.
Sob o critério legal, importante mencionar também que a lei
orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme
prevê o art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64
2
, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da
República
3
•
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no § 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no§ 5 2.do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
1-( ... )
li. 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
2 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ Bº A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
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