Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
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Súmula:- Dispõe sobre o fornecimento de refeições para
os servidores lotados no Pátio de Máquinas do
Município de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 1º
Fica autorizado o fornecimento de refeições - café da manhã e almoço - aos
servidores públicos municipais lotados no Pátio de Máquinas do Município de
Apucarana, que necessitem permanecer no local de trabalho em razão da
ininterrupção dos serviços e ainda aos que atuam em frentes de trabalho
determinadas pelos Órgãos Municipais competentes, que os impossibilitem ou
dificultem o retorno à residência para a refeição intrajornada ou acesso a
estabelecimento que comercialize alimentação (restaurantes ou lanchonetes).
As refeições serão fornecidas no Refeitório do Pátio de Máquinas, e o responsável
pela unidade administrativa atendida deverá realizar o controle de fornecimento
de alimentação, mediante relatório nominal, datado e assinado pelos servidores
beneficiados e pelo superior hierárquico da unidade.
O preparo das refeições será realizado por servidores (as) rnuniclpals com a
qualificação necessária, dentro das normas e regulamentos de higiene, nutricionais
e vigilância sanitária.
Fica autorizada a aquisição, mediante o devido processo licitatório, de todos os
produtos alimentícios necessários para o atendimento da presente Lei.
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O fornecimento da alimentação poderá cessar a qualquer momento,
unilateralmente, por interesse da administração pública municipal.
O fornecimento de alimentação de que trata esta Lei não possui caráter
remuneratório, tampouco indenizatório, não incorporando aos vencimentos do
servidor sob qualquer hipótese.
Fica sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Públicos a análise de
necessidade e justificativa para o fornecimento das refeições, bem como para a
aquisição dos produtos necessários para o seu preparo.
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Art. 8º
Art. 9º
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2024.
Assinado eletronicamente por:
,_.:.:.;.;.:__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digit.BI avançada com certificado digital não ICP·
Bra:il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos a
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que visa dispor sobre o
fornecimento de refeições, englobando o café da manhã e o almoço, aos servidores
municipais lotados no Pátio de Máquinas que durante o horário de repouso para alimentação
permanecem no local de trabalho, ficando impossibilitados de se deslocaram até suas
residências.
É importante destacar que os servidores lotados no Pátio de
Máquinas desempenham atividades que demandam deslocamentos para locais distantes de
suas residências mesmo estando na área urbana, ou ainda, cumprindo a escala de trabalho.
Pode-se exemplificar tais situações como a realização de obras em
locais afastados, essas para a manutenção de vias com grande tráfego de veículos e assim não
prejudicar a mobilidade urbana, dentre outros serviços.
Os servidores nessas situações têm dificuldades de se deslocar até as
suas casas e retomar as frentes de trabalho no horário em que iniciam suas atividades,
dificultando ou até mesmo impossibilitando sua alimentação.
É pertinente registrar que, de acordo com a região onde os
servidores desempenham suas atividades, não há estabelecimentos que promovam a
comercialização de alimentos. Além disso, esses locais não dispõem de condições de
armazenamento adequadas para a realização de suas refeições, o que pode comprometer a
qualidade dos alimentos e, consequentemente, a saúde do servidor.
O fornecimento destas refeições - café da manhã e almoço - além
disso, visa reconhecer a importância do servidor nessas atividades e, dessa forma, preservá-los
de quaisquer transtornos alimentares em decorrência da suspensão de alguma refeição.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto
de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa
Excelência e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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