Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI. N19., 01,1/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa TREVO EMPRESA DE
PARTICIPAÇÕES S/ A, para registrar e escriturar,
sem restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, · ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão 1à- Em'presa TREVO
EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ Nº 10.431.111/0001-06, para registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 142, de 02
de dezembro de 2015.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do lote de terras n.º 01/02/03, da Quadra 02
(dois), com área total de 5.128,16 m2
, localizado no Parque Industrial Galan, neste
Município - Objeto da Matrícula nº 20.761, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de fevereiro de 2024.
~
~
Assinado eletronicamente por: 1,.:.:.:.:.:,.,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digitei avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSl,ÇÃ,O DE M'OTIMO,S
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão à Empresa TREVO EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES S/A
- CNPJ Nº 10.431.111/0001-06, para registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por
força da Lei Municipal nº 142, de 02 de dezembro de 2015.
Neste contexto, esclarecemos que a Empresa recebeu em 2015, por
intermédio do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel
constituído pelo Lote de terras sob nº 01/02/03-E (um/dois/três-E), subdivisão do lote de terras
n.º 01/02/03, da Quadra 02 (dois), com área total de 5.128,16 m2
, localizado no Parque Industrial
Galan, neste Município, destinado à atividade econômica de holdings de Instituições não
financeiras.
No que tange à solicitação da Empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata NR. 005/2022, datada de 10 de fevereiro de 2022, observou o cumprimento
dos requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado tanto na adesão às obrigações legais como na
realização dos objetivos da empresa em relação à geração de empregos e ao estímulo ao
desenvolvimento das atividades econômicas em Apucarana, o que resultou na promoção de
investimentos na região.
Anexamos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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