" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
amara Municipal de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2. 15/2024
SÚMULA: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA O "DIA
MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER
INFANTIL", A SER COMEMORADO NO DIA 23
DE NOVEMBRO DE CADA ANO, CONFORME
ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DEiLE'/,ÔE·'AUTORIA DOS11r ,r1
VEREADORES MOISÉS TAVARES !.fJJOMING(!)S e 1ANTONIOj;
LUCIANO FACCHIANO, E EU, PREFEITO-MUNICIF!AL; t,,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARÂNÁ, 5ÃN€IONO. A- -
SEGUINTE LEI,
L E 1
Art. 12. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de
Apucarana o "Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil", a ser comemorado no
dia 23 de novembro de cada ano .
Art. 22. Os objetivos do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil são:
1. Estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantil;
li. Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção
integral às crianças e adolescentes com câncer;
Ili. Incentivar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em
benefício das crianças e adolescentes com câncer;
IV. Difundir os avanços técnicos científicos relacionados ao câncer infantil;
V. Oferecer apoio as crianças e adolescentes com câncer e seus familiares;
Art. 32. Resguardadas e respeitadas as . competências legislativas e
administrativas, o Município apoiará, por meio de suas Secretarias e outros órgãos
competentes, a realização de eventos e ações, conforme a deliberação e autonomia de
cada Poder, podendo firmar parceiras com organizações privadas, compreendendo
entre outras, palestras, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas
informativas.
........................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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continuação projeto de lei nQ. 15/24 pag. 2
Parágrafo único. Na data a que se refere o Art. lQ., o Poder Público
promoverá debates, seminários, passeatas e outros eventos relacionados ao combate
e prevenção ao Câncer Infantil em nosso município.
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2024.
Antonio L·~ Facchiano VERij~;
JCSS/AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº. 14.308/2022, que
versa sobre a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
Os principais objetivo desta Lei Federal são aumentar os índices de sobrevida,
melhorar a qualidade de vida e reduzir a mortalidade e abandono ao tratamento das
crianças e adolescentes diagnositcados com câncer.
Ainda, a lei menciona que esse objetivo seria alcançado por meio de ações
destinadas à prevenção, detectação precoce, tratamento da doença e assistência
social aos pacientes.
Pensando nisso, tendo como base a Lei Federal mencionada acima, foi
elaborado o presente Projeto de Lei.
Este Projeto tem como meta a realização de _diversas ações conjuntas, por
meio de políticas públicas elaboradodas pelo município, visando a melhor difusão de
informações sobre o câncer infantil, suas formas de tratamento, diagnóstico precoce,
prevenção, cuidados necessários, bem como a prestação de assistência aos jovens e
seus familiares.
Acreditamos que a realização dessas ações pode ser essencial e indispensável
para o combate ao câncer infantil no município de Apucarana, e serão fundamentais
para a discenimanação de informações cruciais sobre o assunto para a população.
Sendo assim, considerando os objetivos propostos, bem como a adoção de
uma política preventiva, por meio ações informativas, pedimos pela aprovação do
presente Projeto de Lei.
evereiro de 2024.
Antonio Lu
VERE
acchiano
JCSS/AL.