materia nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº.17 /2024 
Câmara Municipal de Apuca~ 
lido na sessão do dil-f t ê I~. 
VIS10: 1° sea~--=-- 
SÚMULA: Dispõe sobre a redução de velocidade em todas as 
vias públicas nas imediações do Lago Jaboti, por meio 
de regulamentação de velocidade máxima e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º- Institui-se o limite máximo de velocidade de 30Km/h (trinta quilômetros por 
hora) em vias públicas municipais no entorno do Lago Jaboti. 
Art. 2º- É obrigatória a sinalização de trânsito em vias públicas no entorno do Lago 
Jaboti. 
Art. 3º- A sinalização de que trata o artigo anterior refere-se: 
1- Às "tartarugas" e lombadas; 
li- Às placas de sinalização indicando a presença de animais silvestres nos 
arredores; 
Ili- Ao aparelho de fotossensor; 
IV- As placas indicando o limite máximo de velocidade permitida; 
§1º-Será responsável pela colocação da sinalização, no entorno da Unidade de 
conservação Lago Jaboti o IDEPPLAN-(lnstituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento 
de Apucarana). 
Art. 4º- Em caso de infração, por desrespeito ao limite de velocidade estabelecido, o 
Departamento de Trânsito do Município de Apucarana deverá realizar a aplicação da devida 
multa. 
Art. Sº- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 dias 
após a publicação. 
Sala das 1
essões, 26 de fevereiro de 2024. 
L 
Lucas Ortiz Leugi 
VEREADOR 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que dispõe 
sobre a limitação de velocidade ao entorno do Lago Jaboti . 
Os impactos ambientais associados ao sistema viário, no Brasil, são a principal e mais 
evidente causa de mortalidade de vertebrados terrestres por influência direta de atividades 
humanas. Os efeitos danosos de estradas e, no caso, o Lago Jaboti, avenidas geram uma perda 
de biodiversidade, devido a atropelamentos, sendo assim um problema crônico e de alto 
impacto que resulta geralmente na morte de animais sobretudo das capivaras. 
O que acompanhamos também são os atropelamentos, acidentes de veículos, motos, 
muitos, infelizmente, de grandes proporções, ceifando vidas. 
A alta velocidade que repercute tanto em nosso município, gera um grande risco para 
os moradores da localidade, para àqueles que tem o seu lazer, das crianças que vão ao 
parquinho de diversão, os praticantes de esporte. 
Portanto é salutar que se normatize, impondo regras e limitação de velocidade para 
gerar maior segurança e preservar vidas tanto de pessoas como de animais. 
Razão pela qual, peço o apoio dos Senhores Vereadores. 
Apucarana, 26 de fevereiro de 2024. 
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\ 
L~zLeugi 
VEREADOR