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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!l.19/2024
amara Municipal de Apuc.arana
Lido na sessão do dia f L
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche no
período da manhã, à tarde e período noturno, no
UPA- Unidade de Pronto Atendimento no Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a fornecer lanche no período da manhã,
à tarde e período noturno, no UPA-Unidade de Pronto Atendimento no Município de
Apucarana aos munícipes que se encontram no recinto aguardando atendimento médico.
Art. 2º- As normas, organização e fornecimento dos lanches oferecidos ficarão a cargo
de órgão competente do Executivo a ser regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor 30 dias
após a publicação.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Apresento à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que autoriza
o Executivo Municipal a fornecer lanche no período da manhã, à tarde e período noturno, no
UPA -Unidade de Pronto Atendimento no Município de Apucarana.
O presente projeto de lei visa dar um pequeno conforto aos cidadãos que
comparecem na UPA- Unidade de Pronto Atendimento de Apucarana, e esperam por horas
sua chamada para atendimento médico.
O que acompanhamos é um número considerável de pessoas dentre elas, mulheres
grávidas, idosos, crianças, sem contar aqueles que estão ali com muito sacrifício, dores agudas
ou mal estar, por isso nada mais justo que o município forneça algum lanche para os que não
tem condições de sair e providenciar sua alimentação pois se encontram na fila de espera para
o atendimento, sem poder se ausentar.
Levando em conta também que este serviço serve de alento, atenção e empatia a
quem já está sofrendo.
Portanto é salutar que se normatize, impondo regras para uma boa organização e
responsabilizar alguma Secretaria ou a Autarquia de Saúde para que execute este serviço
público o qual é de grande importância social.
Razão pela qual, peço o apoio dos Senhores Vereadores.
Apucarana, 27 de fevereiro de 2024.
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