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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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REQUERIMENTO Nº.28/2024
AUTORIA DO VEREADORES: TIAGO CORDEIRO DE LIMA
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade de adaptar
uma ambulância visando o atendimento exclusivo para PcD - Pessoas com Deficiência.
Lido na sessão do dia __ / __ / __ . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº ---'/ , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes
informações:
Existe a viabilidade de ser adaptada uma ambulância visando o atendimento
exclusivo para PcD - Pessoas com Deficiência?
Justificamos este pedido, salientando que, é fundamental que todos os cidadãos,
independentemente de suas condições físicas, tenham acesso igualitário aos serviços
de saúde e emergência. No entanto, a falta de uma ambulância adaptada visando
atender as PcD - Pessoas com Deficiência impõe barreiras significativas a esse acesso.
Diante disso, solicito que sejam tomadas as medidas necessárias para providenciar a
adaptação de pelo menos, uma ambulância em nossa frota, a fim de garantir o
atendimento destas pessoas de maneira eficaz e digna em situações de emergência.
Os dispositivos necessários para adaptar uma ambulância para transporte das
PcD - Pessoas com Deficiência, incluem rampas de acesso, sistemas de segurança
para fixação adequada da cadeiras de rodas, e profissionais treinados para lidar com as
particularidades desse tipo de atendimento. Destaco que essa iniciativa não apenas
atende aos princípios de igualdade e inclusão social, mas também está em
conformidade com a legislação vigente, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante o acesso pleno e igualitário a todos
os serviços públicos. Portanto, solicito que este pedido seja considerado com a devida
atenção e urgência, visando a melhoria dos serviços de saúde em nosso município e o
respeito aos direitos de todos os cidadãos.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 8 de março de 2024.
de Lima
Jmss/al
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